Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

da oitava hora diária, pagamento de diferenças de adicional de horas noturnas, diferenças de adicional de risco, reconhecimento de trabalho insalubre/periculoso e multa, acrescido da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula n.º 331, do C. TST. DO NÃO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A contratação da primeira reclamada decorreu de regular procedimento licitatório, fundamentado na Lei de Licitações, consoante se denota da cópia do…

administrativaTRABALHO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. Dalva Simão; Dayana dos Santos Rodrigues. Disposições Gerais da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 artigos 1° ao 8°. “A Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e outras providências” Os artigos acima mencionados, da referida

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Ulguim Oliveira* A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente

Direito Administrativo Aula 03 EMENTA 1- CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO; 2- ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3- PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 4- RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE AULA 1. CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. * Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação. Ex.: serviço de segurança pública, serviço judiciário. *

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABAHO TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no desenvolvimento de uma…

* Controle Legislativo: é o desempenhado pelo Poder Legislativo em relação a determinados atos da Administração Pública, limitado as hipóteses previstas na Constituição Federal, alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário quando desempenha funções administrativas. Basicamente são dois tipos de controle, são ele: a) Controle Politico: abrange aspectos ora de legalidade e ora de mérito, apresentando-se como de natureza, já que vai…

01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a responsabilidade pela teoria da culpa do serviço, seja porque este não funcionou, quando…

referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indireta, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vínculos, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos…

de administração direta e indireta. Na administração direta: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. E na administração indireta são as Autarquias, Fundações públicas e agências reguladoras. 6 – Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? R: As pessoas jurídicas de direito público interno podem ser de administração direta e indireta. Na administração direta: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. E na administração indireta são…

de direito a responsabilidade é objetiva, não depende de culpa. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta humana- toda forma de responsabilidade pressupõe comportamento humano marcado pela voluntariedade consciente, razão por que não se pode responsbilizar animais ou ações humanas involuntárias. Vale acrescentar que a conduta humana passível de responsabilidade civil poderá ser homissiva ou comissiva. Excepcionalmente a doutrina admite a possibilidade de haver responsabilidade…