Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de…

separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Controle realizado pelo Poder Legislativo 1 Prof. Alessandro Dantas www.editoraferreira.com.br CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo a)…

formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia, justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em verdade, muito embora a tradição indique a presença do Poder Judiciário e do Poder Legislativo apenas na Administração Direta, não existe qualquer limitação para a confecção de leis que…

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3. Responsabilidade de…

organização é responsável pela disponibilização de bens ou serviços no mercado de consumo. Para isso, o órgão encarregado da produção assume responsabilidades. Que tipos de responsabilidades são assumidos, exemplifique dois tipos de cada uma das responsabilidades. Responsabilidade indireta e responsabilidade direta. • Responsabilidades Indiretas: Informar as outras funções a respeito das oportunidades e das restrições fornecidas pela capacidade instalada de produção;…

regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (Art. 37, caput, CF) a) Administração Direta/Centralizada: formada pelos governos da União, Estados, DF, Municípios, seus Ministérios e Secretarias. Existe uma subordinação direta ao Poder Executivo. b) Administração indireta/descentralizada: constituída pelas autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais (empresas públicas e…

............................................................................................. 14 Administração Indireta............................................................................................................................................................................................................................................. 15 Administração Indireta – Autarquias ....................................................................................................

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO RESUMO A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislação específica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA No que tange as teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é adotada entre nós brasileiros a Teoria do Órgão, que tem por característica principal a presunção de que o Estado atua por meio de seus órgãos. Os agentes públicos atuam em nome dos órgãos e estes em nome do Estado, presumindo-se que o agente, ao praticar um ato, manifesta a vontade do Estado. A palavra correta a ser utilizada nessa Teoria é a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS…