Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

A INCLUSÃO DE EX-PRESIDIÁRIOS NAS EMPRESAS COMO MECANISMO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2013 CLAUDIO SOUZA PRIMO FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA LOPES GABRIELA NUNES DE OLIVEIRA JHON LENO DE MATOS FIGUEIREDO MARIANA VIEIRA BORGES DA ROSA RAFAEL ANTONIO DIFFONSO A INCLUSÃO DE EX-PRESIDIÁRIOS NAS EMPRESAS COMO MECANISMO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA Trabalho realizado para a…

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE As pessoas jurídicas da administração indireta são criadas por lei. A administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cria as pessoas jurídicas da administração indireta (autarquia, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista). Quando entes políticos criam a administração indireta, o fazem por meio de lei. Importa ressaltar que quando, a administração direta, cria a indireta, precisa fazê-lo por meio de lei, que, não…

Responsabilidade Civil dos estabelecimentos de ensino (colégio, escola) O artigo 932 do Código Civil de 2002, em seu inciso IV diz que: “São também responsáveis pela reparação civil, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hospedes, moradores e educandos”, ou seja, este artigo trata sobre a reparação civil, a indenização, o dever de indenizar ,que abrange duas situações diferentes, uma quando menciona a

Responsabilidade Civil Aula 09 O século 18 foi um divisor de águas a sociedade já começa a reclamar já não pode mais ser vista dessa forma com o estado absolutista mandando em tudo. A partir das revoluções começa a se ter a ideia do estado de direito, não se admitia mais um estado absolutista um estado que só tirava do povo então começa a se entender a necessidade de se estabelecer um estado democrático de direito um estado que garanti se a separação dos poderes e uma constituição…

Crislaine Prestes da Silva. Técnico em administração de empresas 2° semestre Sob orientação do Professor Carlos Fazenda Rio Grande, Fevereiro/2014 SUMÁRIO Introdução.__________________________________________ 3 1.Lei de responsabilidade Fiscal___________________________4 2.1 O gasto público e finanças públicas____________________5 2.2 Conceitos e classificações___________________________6 3. Conclusão_________________________________________7 4.…

proposto para prestar todas as informações da administração pública. A administração pública pode fiscalizar, o que não exime a contratada da fiscalização, tampouco a administração pública é responsável conjuntamente com a contratada. Assim, a responsabilidade não pode ser da administração pública pelo fato de ela contratar. e) Ocupação provisória; o poder público ocupa imóvel particular para obras e serviços. Ex. para deixar máquinas que estão sendo usadas na construção de uma rodovia.…

examinador pedir para definir autarquia, o primeiro que tem que ser dito é que é uma pessoa jurídica de direito público. A partir daí, acrescentar as demais qualidades tratadas na aula passada e que são comuns a todas as pessoas da Administração Indireta: tem personalidade própria, responde pelos seus atos, tem patrimônio e receitas próprios com autonomia, autonomia administrativa, técnica e financeira, sua criação depende de lei ordinária específica, não tem fins lucrativos, mas tem…

68900875, local onde recebe notificações,intimações, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa ELM VIGILANCIA LTDA, domicilio..., bairro..., rua..., CEP..., Pelos argumentos a seguir explanados: Da Responsabilidade Subsidiaria da 2° reclamada Segundo a Súmula 331 do TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é…

Administrativa no Direito Brasileiro, bem como seu conceito, fontes normativas e os princípios que regem a Improbidade Administrativa no âmbito político. O segundo capítulo trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda…

mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, e, na qualidade de…