Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

Ezequiel Armanda Dos Santos Leão Derjean Henrique Santiago De Paula Euler Ribeiro Junior Gabrielle Rodrigues Guimarães Ketsa Bruna Lais Rafaela da Silva Sheila Braga Guedes RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL POR ATOS DOS EMPREGADOS OU PREPOSTOS Belo Horizonte 2013 Responsabilidade Civil Patronal por Atos dos Empregados ou Prepostos Em Regra, responde pela reparação civil o causador do dano. Para as indenizações por acidente do trabalho ou…

trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI à Súmula, com o seguinte teor: “a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Anápolis – GO Abril, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. Poder Executivo 05 2 O Poder Executivo Federal 05 2.1 Presidencialismo 06 2.2 – Competências do Presidente 06 2.3 – Crimes e Responsabilidades 07 2.4 – Ministros de Estado 08 2.5 – Administração Indireta 08 2.6 – Ministério Público 09 2.7 – Forças Armadas 09 2.8 – Segurança Pública 10 3 – Poder Executivo Estadual 11 4 – Poder Executivo Municipal 11 5 – Impeachment

PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS So eles PRINCPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituio da Repblica, vejamos Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Sua principal caracterstica serem de observncia obrigatria…

jurídica: se de direito público, caso em que será denominada associação pública; ou de direito privado, sendo regida pela legislação civil.  Optando pela criação de pessoa de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas (art. 6°, § 1°).  Tendo personalidade jurídica de direito privado  observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e…

Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia TST diferencia a atividade fim da atividade meio A atividade fim não pode ser contratada com trabalhador temporário. não se admite terceirização da atividade

CONTRATOS DE GESTÃO. CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que…

SOUZA, Marcus Vinícius Gomes. Reflexos Jurídicos Decorrentes da Extinção de Entidades da Administração Municipal Indireta: A Proteção ao Direito à Estabilidade do Servidor Público Estatutário. Resenha Científica. Agosto.2014. E-mail: marcus_vgs@yahoo.com.br RESENHA CIENTÍFICA Marcus Vinícius Gomes e Souza Especialista em Design Instrucional para Ead Virtual: Tecnologias, Técnicas e Metodologias –…

patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Estão descritas no art.71 da CF. 08)Descreva e analise as competências dos Tribunais de Contas. Competências dos Tribunais de Contas: Fiscalizadora: realização de inspetorias e auditorias em órgãos e entes da administração direta e indireta. Judicante: julgar as contas…