EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ

JOSE DA SILVA,nacionalidade..., estado civil ..., vigilante ..., domicilio ..., rua ..., bairro ..., n° ..., CEP ..., Vem respeitosamente perante vossa excelência por intermédio de seu advogado ao final subscrito,(doc 1),com escritório jurídico localizado em Macapá/AP.2°Avenida do Araxá, n°354,bairro Araxá, CEP 68900875, local onde recebe notificações,intimações, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da empresa ELM VIGILANCIA LTDA, domicilio..., bairro..., rua..., CEP..., Pelos argumentos a seguir explanados:

Da Responsabilidade Subsidiaria da 2° reclamada

Segundo a Súmula 331 do TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando- se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei n. 6.019, de 3-1-1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não geras vinculo de emprego com os órgãos da administração Pública direta, indireta ou fundacional.( art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vinculo de emprego com tomador a contratação de serviços de vigilância ( Lei n.7.102, de 20-6-1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviço especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a possibilidade e a subordinação direta.
IV- O inadimplemento das obrigações trabalhista, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV. Caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21-6-1993,