Responsabilidade Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos

Perguntas Monografia-Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo Orientadora: Prof.ª Mariângela 1- Quando é possível exigir a indenização por dano moral, nos casos de abandono afetivo? È necessário que o ofendido tenha motivos apreciáveis de se considerar atingido, e que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de ilicitude capaz de gerar presunção do prejuízo, ou seja, é essencial que a criança tenha sofrido danos em sua personalidade, na sua dignidade. Danos…

Resumo A guarda é proveniente do poder familiar e tem o efeito de proteger os interesses dos filhos, sendo de competência dos pais proporcionarem-lhes educação, cuidados, sustento, afeto, proteção e amor, bem como prepará-los para a vida em sociedade. O Código Civil Brasileiro vigente, em seu artigo 1630, dispõe que: “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. A categoria de guarda exclusiva ou unilateral passou muito tempo sendo um modelo dominante no Direito…

do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições. O poder familiar, concebido como múnus, não é mais o âmbito de competência delegada ou reconhecida pelo Estado para exercício de poder. Assim, a cada dever do filho corresponde um direito do pai ou da mãe; a cada dever do pai ou da mãe corresponde um direito do filho(art. 1634 do CC). O poder familiar é indisponível, no sentido de que o pai não pode abrir mão dele; é indivisível, quando se trata de…

Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral. Jurisprudência. STJ. …

Violação do Princípio da Afetividade 26 2.3.1 A responsabilidade civil por abandono afetivo e a Teoria Subjetiva 28 3 DA FILIAÇÃO 33 3.1 Definição e classificação 33 3.2 Estabelecimento da filiação 34 3.2.1 Quanto à origem 35 3.2.2 Quanto à natureza 36 3.3 Filiação na perspectiva do principio da afetividade 39 3.3.1 Presunção da Filiação Matrimonial 42 3.3.2 Reconhecimento dos Filhos Extramatrimoniais 44 4 DA…

Emancipação Civil Emancipação é a concessão antecipada da capacidade civil plena ou seja a antecipação dos direitos que o menor só teria quando atingisse a maior idade, ocorrendo quando o menor de 18 anos recebe ou efetua um dos seguintes atos: - pela autorização dos pais, mediante escritura pública de emancipação; - por sentença judicial, neste caso ouvido o tutor; - pelo casamento; - pelo exercício de emprego público efetivo; - pela colação de grau em curso do ensino…

e se utilizar a legislação existente se poderá inibir este tipo de assédio moral escolar. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 Entendendo melhor o bullying 2.3 O assédio moral nas escolas 2.4 Responsabilidades Civil e Penal para os bullies 2.5 Prováveis soluções para combater o problema 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo versa sobre a prática do bullying, que é uma espécie de assédio moral,…

conduzindo-a para dentro da escola. Será analisada a questão da responsabilidade da educação no âmbito escolar e familiar e como ambas podem ajudar no processo educacional da criança. Desta forma poderão ser observados quais os motivos que levam uma criança à não possuir regras e limites, e qual é a importância da família no ambiente escolar. Ainda será possível fazer uma análise da questão: como os pais tratam os limites de seus filhos, compreender porque nos dias de hoje, as crianças…

discussão, agora, gira em torno da admissibilidade do referido instituto em matéria de abandono afetivo na filiação, o que denota a afetividade como elemento caracterizador da relação paterno-filial contemporânea. Esses debates inflamados acerca da responsabilidade civil, no âmbito da família, é decorrência do manto de proteção que sempre esteve em volta da estrutura familiar, uma vez que não era permitida a ingerência do Estado nesta matéria. Para Giselda Hironaka, toda alteração de…

repercutindo nas relaes sociais, familiares e na construo das identidades dos jovens. Nestes processos de transio, por um lado, o advento da paternidade pode representar para muitos um problema, quando em conseqncia desta, so antecipadas as responsabilidades da vida adulta. Por outro lado, para tantos outros jovens pode ser uma experincia positiva, uma oportunidade de reverem suas prprias vidas e de concretizarem sonhos, alm de serem reconhecidos como homens e adultos. Problematizar esta questo