-Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo

Perguntas
Monografia-Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
Orientadora: Prof.ª Mariângela
1- Quando é possível exigir a indenização por dano moral, nos casos de abandono afetivo?
È necessário que o ofendido tenha motivos apreciáveis de se considerar atingido, e que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de ilicitude capaz de gerar presunção do prejuízo, ou seja, é essencial que a criança tenha sofrido danos em sua personalidade, na sua dignidade. Danos esses irreparáveis, pois podem vir acompanhados de distúrbios emocionais.
2- Conforme as garantias constitucionais, qual a importância dos pais na formação dos filhos?
À própria família é conferido constitucionalmente o dever de oferecer á criança um convívio familiar, oportunizando à criança desenvolver laços afetivos com os seus genitores, e incumbindo aos pais o dever de sustento, guarda e educação. Assim é demonstrada a importância que estes têm no desenvolvimento da personalidade do menor, colocando a salvo de toda forma de negligência, incluindo os atos de desprezo, humilhação e rejeição.
3- Ao analisar o caso concreto e o disposto no artigo 186 do Código Civil, quais são os elementos que caracterizam a responsabilidade civil por abandono afetivo?
Para haver a responsabilidade civil são requeridos os seguintes elementos, tais como a ação comissiva ou omissiva. Necessário que haja um fato, a conduta omissiva de um dos genitores, a ponto de privar o filho da convivência, aleijando-se voluntariamente de forma física e emocional, ou ainda, a conduta comissiva através de reiteradas atitudes de desprezo, rejeição, gerando desamparo afetivo, moral e psíquico. Que haja o dano moral ou patrimonial causado a vítima por ato comissivo ou omissivo. E ainda o nexo de causalidade entre o dano e a ação, ou seja, que da conduta do genitor cause os danos alegados, como danos a personalidade e ou psicopatias.
4- Qual a função da responsabilidade civil no sistema brasileiro, e quais os