Responsabilidade Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos

Antigamente, fora do casamento, havia dois tipos de parentesco: o natural (filhos daqueles que, embora não casados, não tinham nenhum impedimento matrimonial) e o espúrio (filhos daqueles que não eram casados e possuíam impedimentos matrimoniais). Esses últimos podiam ser adulterinos, incestuosos ou sacrílegos (quando um dos pais havia feito voto de castidade). Com a Constituição de 1988, essa distinção entre filhos naturais e filhos espúrios foi descartada. b) Parentesco por afinidade…

abandono afetivo “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após ter…

pelo consumo de álcool, divórcio dos pais, falta de controlo dos adultos, e a falta de acompanhamento psicológico e o consumo de droga. "On ne peut pás surmonter les difficulites sans entrevoir ses recines historiques" quer dizer, não se pode superar as dificuldades sem enxergar as suas raízes históricas. O diagnóstico feito demonstra que as causas que originam os atos de delinquência juvenil neste bairro são motivadas pelo consumo de álcool, divórcio dos pais, falta de controle dos…

PARA UMA RELEITURA DA TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL César Fiuza Advogado. Doutor em Direito pela UFMG. Professor de Direito Civil e Romano nos Cursos de Graduação e de Pós-graduação da PUCMG, da UFMG e da FUMEC. Professor colaborador na Universidade de Itaúna. 1. Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é…

pesquisador, para que o bullying ocorra, há a necessidade da repetição do ato 1 TRINDADE, Jorge, Livro Manual de Psicologia Jurídica para Operadores do Direito, Sexta Edição. Livraria DO ADVOGADO, Porto Alegre, 2012. de violência, caracterizando-se como ato repetitivo os ataques desferidos contra a mesma vítima, pelo menos duas ou mais vezes ao longo de um mesmo ano letivo. Allan Beane, em seu livro Proteja seu Filho do Bullying, lista alguns sinais que caracterizam que…

Desta forma, a emancipação pode ser conceituada como sendo o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição a maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Obs.: com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor. Características: - É definitiva; - É irretratável; - É irrevogável; - É ato formal e solene. 1.1 Tipos ou espécies…

FICHAMENTO SOBRE O TEXTO “OS CONTORNOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE AFETIVA NA RELAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS - ALÉM DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE CARÁTER MATERIAL, DE GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA A autora inicia o texto argumentando que o assunto em questão – indenização por abandono afetivo dos pais – nem sempre foi acolhido pelo Poder Judiciário. Ainda salienta que não são todos os casos em que houve abandono afetivo que são passíveis de aplicação da indenização, isso pois, é…

Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade parental (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2011). Algumas legislações estrangeiras, como a francesa e a norte-americana, optaram pelo termo “autoridade parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz melhor o exercício de função legítima fundada no interesse de…

Como Criar filhos emocionalmente inteligentes? Escrito por Cristyani Venuto - Psicóloga O tão discutido QI (Quociente de Inteligência) não é mais a única ferramenta para determinar a inteligência de uma pessoa. Atualmente temos um novo conceito que é o da Inteligência Emocional, criada pelo americano Daniel Goleman. O cérebro humano é um sistema integrado que inclui elementos cognitivos e emocionais. O conceito de inteligência emocional ou QE valoriza a parte emocional como…

relacionamento entre os pais, há possibilidade da guarda compartilhada, quando estes servem de âncora social ao menor. A guarda compartilhada é apropriada a todos os casos, Paulo. Conferencista e autor de livros pela Forense, Voxlegem, Del Rey, entre outras. Entre o livros destaca-se: “Usucapião Conjugal”, “Alimentos Gravídico”, “Alienação Parental”, “A Nova Guarda Compartilhada” e “Direito devendo ser analisados os benefícios que trará para os pais e, principalmente, aos filhos.3 A lei…