Responsabilidade Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos

questões que serão abordadas mais adiante. Outro fator muito importante a ser lembrado e discutido na atualidade, é a crescente onda de crimes cometidos por crianças e adolescentes (o popular “Di menor”); e com isso a sensação de impunidade de seus atos visto que muitos julgam que o ECA, assim como Direitos humanos; são usados para privilegiar ou até mesmo proteger “bandidos”. Mas será que realmente o ECA não prevê penas/ punições para esses menores infratores? E, porque hoje em dia…

ESTUDOS INDEPENDENTES 1. Que tipo de demanda deve ser proposta em juízo. -Ação Indenizatória por ato ilícito “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. ( Art.159 CC). 2.Quais as partes ativas para figurar como autores. - A filha do casal Rafaela Marques Junqueira , menor incapaz, representada pelos avós paternos Arnaldo e Maria Flor Junqueira. 3. Quais pessoas…

Janeiro A Responsabilidade Civil por Alienação Parental Mariana Andrade da Costa Rio de Janeiro 2012 MARIANA ANDRADE DA COSTA A Responsabilidade Civil por Alienação Parental Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Katia Silva Profª Mônica Areal Profª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2012 2 A…

ameaça, colimando estabelecer vínculos afetivos mais aprofundados, de modo a conduzir à união formal, e por livre vontade, do casamento. II - A conduta do apelante/requerido não tem o condão de ofender a moral ou a honra da pessoa, apta a configurar ato ilícito, posto que tal ruptura prende-se aos riscos e à fragilidade dos relacionamentos. III - Como é cediço, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu…

Federal. Trata-se da proteção das relações familiares concernentes ao afeto devido aos idosos. “Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” A partir dessa norma, cabe indagar-se se, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é possível a condenação dos filhos em razão de danos morais decorrentes do abandono afetivo praticado contra os pais idosos. Esse é o tema enfrentado neste texto. Palavras-chave: Dano moral. Abandono…

em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Da Consulta “Toda pessoa é capaz…

Responsabilidade Civil extra contratual do Estado 2013 A responsabilidade civil em relação ao seu fundamento pode ser subjetiva ou objetiva. A responsabilidade subjetiva tem como principal característica o elemento anímico culpa ou dolo, ou seja, o sujeito da conduta causadora do dano age dolosamente ou culposamente, entretanto a conduta só será culposa quando o agente da ação ou omissão agir com imprudência ou negligência

EXERCÍCIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ATIVIDADE ABERTA 1 1º Bloco 1.Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito? R1: Trata-se da antijuridicidade. Haverá fato ilícito sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou omissão. 2.Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? R2: Sim, pois repercutem na esfera jurídica e são regulados pelo Direito. 3.Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil? R3: Segundo…

Bullying. Formação docente. 1 INTRODUÇÃO Por séculos o bullying ocorreu no cenário escolar sendo considerado algo natural e, portanto, ignorado pelas instituições de ensino. Atualmente, em parte como resultado gerado pela repercussão na mídia, os atos agressivos entre estudantes ficaram conhecidos e tornaram-se tema de estudos entre educadores, psicólogos e psiquiatras como diferentes formas de violência velada, intencional e repetitiva praticada por crianças e adolescentes no…

segundo STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL Quem responde pelos atos de Incapaz: Civilmente e Objetivamente é o seu responsável, pais, curador e tutor. Independentemente de CULPA. Se o menor tiver sido emancipado, para a pratica de atos da vida civil, em tese seria o responsável. Mas o STJ no RESP 122.573/PR que a emancipação voluntaria poderia ser mecanismo de fuga do poder familiar, ex: menino rebelde . A emancipação voluntaria não seria capaz de exonerar a responsabilidade civil dos…