Trabalho

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
DE SERVIÇO SOCIAL

LEANDRO ANTONIO TAVARES

CONHECENDO O ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E, OS INDICADORES SOCIAIS FRENTE A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS.

2015/1

LEANDRO ANTONIO TAVARES

ESTÁGIO SUPERVISIONADO III
CRAS-CENTRO DE REFÊRENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL/PAIF

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social 7° semestre da Universidade Norte do Paraná, como requisto de avaliação da disciplina estagio supervisionado I.
Prof.: Rodrigo Zambon
Supervisora de campo: Vanessa Fernandes Costa CRESS: /6º região
Orientador Academico: Prof.Carlos Eduardo Barbosa CRESS: 03747/19º região

2015/1
1- Introdução

“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente faz-se- á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.
(Art 86, Lei 8.069/90 ECA).

O ECA- Estatuto da Criança e adolescente foi estabelecida em 13 de julho de 1990 (Lei 8.069/90) e é através desse estatuto, que são criadas, elaboradas e efetivadas ações que envolvam a participação de menores de idade (crianças e adolescentes). Mas, afinal quem pode ser considerado uma criança ou um adolescente? Ou ainda, quais seriam os seus direitos “protegidos” por tal Estatuto? Essas são algumas das principais questões que serão abordadas mais adiante. Outro fator muito importante a ser lembrado e discutido na atualidade, é a crescente onda de crimes cometidos por crianças e adolescentes (o popular “Di menor”); e com isso a sensação de impunidade de seus atos visto que muitos julgam que o ECA, assim como Direitos humanos; são usados para privilegiar ou até mesmo proteger “bandidos”. Mas será que realmente o ECA não prevê penas/ punições para esses menores infratores? E, porque hoje em dia está sendo tão comum ouvirmos falar em crimes envolvendo menores? Será que precisamos de políticas sociais mais enérgicas, com relação a