Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

empregador é de natureza contratual e civilista, uma vez que seus sujeitos são particulares. Esta é a corrente predominante. Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as…

apontavam: em 72,5% dos casos, benefícios sociais inferiores; e em 67,5%, níveis salariais menores. As jornadas eram mais extensas e as condições de saúde e segurança mais precárias. Note-se que as empresas menores, por serem menos visíveis, fazem o serviço sujo para as grandes, sonegando direitos e propondo contratos mais baratos (e por isso mais atraentes). Essa realidade é ainda mais visível quando a grande empresa expulsa trabalhadores e os reaproveita através das pequenas, em…

perlo terceiro tomador, que não tem qualquer relação de gerenciamento com os trabalhadores; Intermediação de mão de obra: mero “aluguel de traalhadores”, o qual passa a ser tratado como uma mercadoria. Somente UMA HIPÓTESE PERMITIDA Intermediação de mão de obra: Trabalho temporário, Lei. 6.019/1974: “art. 2º: aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitporia de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de…

09 IX – Os efeitos da terceirização pelo projeto de lei 4330/04 fls. 10 X – Conclusão fls. 12 XI – Bibliografia fls. 13 Introdução A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como, por exemplo, a limpeza e manutenção de máquinas. Entidades de trabalhadores, auditores fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas…

pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO ( CLT, ART. 840, § 1º ) 2.1. síntese do contrato de trabalho A Reclamante foi admitida em 04 de novembro de 2008 para exercer a função de operadora de teleatendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a segunda Reclamada(doc. 01). Desempenhava suas funções como regra de…

empresária é a plena capacidade civil, obtida aos 18 anos de idade ou, ainda, a partir dos 16 anos, desde que emancipados pelos pais. 2) O que é a Junta Comercial? A Junta Comercial, é o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro, que envolve: atos de matrícula e cancelamento: que compreende leiloeiros, tradutores públicos, interpretes comerciais e administradores de armazéns; atos de arquivamento: que se refere à constituição, alteração, dissolução…

definição esta contida na Lei nº 8.212/1991, no art. 11, que define que é “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”. A relação de emprego fica ainda mais evidenciada quando o serviço prestado pelo profissional contratado, mesmo que terceirizado, corresponder à atividade fim da empresa contratante. O trabalhador autônomo não é subordinado, não tem patrão, não tem horário de trabalho fixo e, portanto, não tem…

inexistindo razão para os réus figurarem no mesmo pólo passivo. Ocorre que a 2ª reclamada, por ser tomadora dos serviços responde subsidiariamente em razão da figura da terceirização. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em contestação o segundo reclamado sustenta que a contratação da prestação de serviços decorreu de regular licitação, nos termos da Lei 8.666/93, não lhe cabendo responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, real empregadora…

Gerador 2.2.3 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de ISS 2.2.4 - Base de Calculo e Dispensa da Retenção de ISS 2.3 - PIS, COFINS e CSLL 2.3.1 - Fato Gerador 2.3.2 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.3.3 - Prazo de Recolhimento, Valor Retido e Dispensa da Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.4 - INSS 2.4.1 - Ligação entre CEI e INSS na Construção Civil 2.4.2 - Informações Complementares – INSS 2.4.3 - Fato Gerador 2.4.4 -…

AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO COSTA, Ediane Cristine Sampaio1 RESUMO: O presente estudo tem como propósito discutir a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços e a violação dos direitos do trabalhador terceirizado a partir da pesquisa bibliográfica. O objetivo volta-se para a reflexão acerca das politicas públicas voltadas ao trabalhador terceirizado e a dignidade da pessoa humana, face…