Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

Sociedade empresária: COMERCIO COMPRA E VENDE, BENS + SERVIÇOS Sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Registrada em Junta comercial. Sociedade Simples: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO São sociedades que exploram a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Mínimo de duas pessoas, natureza não mercantil, exerça…

relatar, embasado nos aspectos jurídicos, qual a natureza deste presente tema. A terceirização, como trata-se de relação contratual de prestação de mão-de-obra, cuja sua essência é a preocupação não só na qualidade da prestação de serviço à empresa tomadora de serviço mas se a empresa contratante cumpre com as leis trabalhista para que no futuro não venha responder pelos débitos trabalhistas, bem como, baixar o custo através de mão-de-obra terceirizada. Destarte, é de suma importância…

T O S 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para laborar pela primeira reclamada em …, na função de “Auxiliar de Serviços Gerais”, com o horário contratual 6h-18h, no regime de escala 12x36h, sendo dispensada em … (Documento 2 em anexo). Ocorre que embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante laborava efetivamente prestando serviços para a segunda reclamada. Primeiramente, a reclamante NUNCA usufruiu do intervalo para refeição/descanso, pois era obrigada…

empresas em geral; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 (10/2008) – Fornece informações sobre como preencher a GFIP utilizando o sistema SEFIP; CONCEITO E FINALIDADE DA GFIP • GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; • Finalidades: a) Recolher o FGTS dos empregados informados na GFIP; b) Prestar informações destinadas ao FGTS e à Receita Federal do Brasil (RFB); c) Alimentar o banco de dados do INSS para…

TEMA A Responsabilidade Civil do empregador. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Responsabilidade Civil do empregador em acidentes do trabalho. 1.2 DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, com o advento da Constituição de 1988, no seu Capítulo II, intitulado DOS DIREITOS SOCIAS, ratifica a responsabilidade do empregador, no inciso XXVIII, artigo 7º. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe alguns dispositivos do código de 1916, e corrigindo a redação de outros, consagrou a…

diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974); II - a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República); III - não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de…

Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” Encontra-se no caput do artigo 3º a definição celetista de empregado: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo escrito por: Leila Mirian Pinheiro Soto Orientado por: Antônio Carlos Paula de Oliveira Salvador 2009 Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2.1 CONCEITO 3 2.2 CLASSIFICAÇÃO 5 2.3 ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO da Responsabilidade CIVIL SUBJETIVA 8 2.4

Passivo ao Sujeito Ativo. Segundo Marchezin (2010: 84) “ (...) Sujeito Passivo são as Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelo pagamento do Tributo, e Sujeito Ativo são os responsáveis pela Administração e os Recebimento dos Tributos, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” De forma geral, todo pagamento efetuado por uma Pessoa Jurídica a outra Pessoa Jurídica que estiver relacionado no Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ou na…

ISS Leandro Tavares 1ª Parte Da Obrigação Principal 2 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou apenas ISS, é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, III da Constituição Federal/88, que incide sobre a prestação de serviços, desde que definidos em lei complementar. Atualmente a lei complementar que rege o ISS, conforme determina a Constituição Federal, é a LC…