Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

ICMS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ROTEIRO Sumário Introdução I - Competência e incidência II - Cláusulas comerciais III - ISS - Prestação de serviço de transporte III.1 - Fato gerador III.2 - Exportação de serviço III.3 - Local da prestação III.4 - Contribuinte III.5 - Responsável III.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS III.7 - Obrigações acessórias IV - ICMS - Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.2.1 -…

XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXXX domiciliada e residente a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da 1ª RECLAMADA - LPI SERVIÇOS DE LIMPEZA, empresa inscrita no CNPJ sob n. 05.782.580/0001-30, situada à Praça das Nações, 228 sala 303 – Bonsucesso – Rio de Janeiro/ RJ - CEP 21.041-010, e 2ª RECLAMADA - TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa inscrita no CNPJ sob n.…

riscos e a chance de retorno da tomada de crédito, bem com avaliar se futuramente o tomador de crédito irá arcar com suas dívidas, pela análise de crédito o cedente consegue avaliar a responsabilidade do tomador de crédito em quitar sua divida, entanto assim, uma situação de risco ao caixa do cedente. O Relacionamento de Crédito visa analisar os dados do tomador de crédito, não somente o crédito desse tomador no mercado, mas todo o histórico dele, tomando com base duas…

sobre a responsabilidade do Poder Público. Nesse diapasão, com o fito de esclarecer as controvérsias sobre o tema, no presente artigo serão tratadas as hipóteses em que a terceirização reputa-se lícita, as situações de inadmissibilidade, as suas conseqüências, bem como a responsabilidade do Poder Públicos nos casos de inadimplemento da contratada. 2. Terceirização lícita De acordo com a Súmula 331 do TST, inciso III, é lícita a contratação por meio de empresa interposta de…

transferência. Endossante: aquele que transfere o título por endosso; Endossatário: aquele para quem o título é endossado. Existem dois tipos de endosso: Endosso em branco: não indica nome do endossatário; mas deve ser completado na hora do pagamento. Endosso em preto: aquele que apresenta o nome do endossatário. Pressuposto: cláusula á ordem, mesmo podendo estar implícita. Por outro lado, a cláusula não a ordem deve estar explícita, ou seja, pretendendo impedir endosso, a cláusula…

Continuidade: por ser um ajuste da vontade, o contrato de trabalho deve ser prestado de uma forma contínua, não eventual. Onerosidade: O contrato deve ser prestado de forma onerosa, mediante o paga- mento de salários, pois o trabalhador deverá receber pelos serviços prestados; Pessoalidade: o empregado deverá ser pessoa física ou natural e não poderá ser substituído por outra pessoa. Alteridade: o empregador assume…

passam a ser instrumento de pagamento, nessa época surge o endosso, e não podiam ser abstratos, teriam que apresentar causa específica e provisão de fundos, ou seja, apenas com saldo disponível o título seria pago. No período alemão (1848 a 1930) surgiu o título de crédito propriamente dito. Nessa época, o título se tornou abstrato, não tinha causalidade e nem exigência de fundos, mas existia o aceite, dado pelo sacador, atribuindo responsabilidade de pagamento ao sacado. Começou,…

1- Diferencie consumidor e fornecedor apontando suas características. O consumidor é aquele que age com o atendimento de suas necessidades próprias ou de outros, já o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros. 2- No que consiste a política nacional da relação de consumo A política nacional de relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses…

possibilidades de subcontratação e passou a prevê-las de forma permanente quando se tratar de serviços 1 A Abes é uma entidade que aglutina empresas de software e possui mais de 600 empresas associadas. Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer especializados referentes às atividades-meio, ou seja, atividades não essenciais das empresas tomadoras de serviços. O referido Enunciado preceitua: Súmula 331 TST I – A…

às verbas e demais requerimentos que possui de direito a partir de 10.02.2007 em diante. MÉRITO Da Ilegitimidade Passiva O Reclamante alegou ter sido contratado pela 1ª (primeira) Reclamada em 10.04.2004 na função de vigilante para prestar serviços no estabelecimento da 2ª (segunda) Reclamada (Banco Lucro S/A), ora Recorrente. Dentre os pedidos da Reclamante estavam: o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Lucro S/A, com as devidas anotações na CTPS e condenação…