Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

legislação, respeitando as normas regulamentares, tais como a Súmula 331 do TST, abaixo mencionado: Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que trata do Contrato de Prestação de Serviços. Em seu inciso I “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário” Lei nº 6.019, de 03.01.1974 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Inciso II “A contratação…

a legitimidade da retenção, pelo Hospital, do ISSQN referente a prestação de serviços médicos. Segundo o artigo 33, da Lei Complementar 272/2003 e São José dos Campos, é de responsabilidade dos tomadores de serviços, na qualidade de agentes de retenção, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por serviços por eles tomados, verbis: “Art. 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que…

EXM. (ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(ª) DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. JOSÉ MARIA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portadora da CTPS nº XXX Série XXX, registrado sob RG. n° XXXXXXX SSP/PE, devidamente inscrito no CPF/MF nºXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua da Costa n° 14, Bloco 26, Apto 600 Bairro do Cordeiro, Recife/PE, CEP 50.640-040, através de seu advogado que a presente subscreve, devidamente constituído consoante Instrumento de…

Matéria: Direito Comercial. Tema: Analise dos Acórdãos - 0122200-25.2007.5.01.048-RTOrd-AP; - 01286-2005-073-01-008-RO. Ambos sob a perspectiva da responsabilidade decorrente da falência. Desenvolvimento: Um dos grandes desafios existentes em nossa sociedade é o de atendimento a demanda social pelo emprego de modo a possibilitar uma estrutura econômica adequada que refletira diretamente no atendimento aos asseios de dignidade os quais se refletem no próprio texto constitucional.

Conceito Serviço: Art. 2º, § 3º CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomador de Serviço: O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante Prestador de Serviço: É pessoa ou empresa que realizada a prestação…

1.1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,…

Administração de serviço de terceiros Santo André DISCIPLINA: Administração de serviço de terceiros 2º Semestre Fabiane Rodrigues Faria RA: 7422627737 Professor: Eduardo Akira Kubota Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Administração de serviços de terceiros, do curso de Gestão Hospitalar, Período Noturno, da Anhanguera. Índice Tema: Terceirização: Responsabilidade do Contratante…

Trabalhador Temporário Quem é? É a pessoa física que presta serviço a uma empresa para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei 6.019 de 03/01/74). Requisitos a) Necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente: não pode existir a possibilidade de o empregado não retornar ao trabalho, como por exemplo, no caso de falecimento. A substituição…

física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do empregado? Aplicando-se a teoria dos negócios jurídicos, pode-se visualizar o contrato de trabalho nos três diferentes planos, de existência, validade ( artigo 104 do código civil 2002) e eficácia, ou seja, a) Manifestação da vontade ( consenso) B) partes (empregado e empregador) c) Objeto ( prestação de…

IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS Leonardo Bittencourt Ronconi1 As pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que mantém negócios internacionais sejam como prestadoras de serviços (exportação), sejam como tomadoras desses serviços (importação), devem estar atentas às regras de incidência relativa ao imposto sobre os serviços – ISS, em razão da existência de aspecto divergentes da Lei Complementar 116/2003. O tema ganha importância tendo em vista que o setor de serviços no Brasil,…