Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – S/P. ALAÍDE DO NASCIMENTO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº7.141.321-2 SSP/SP e do CPF nº 634.234.488-49, residente e domiciliada na Rua Lenio Vieira de Moraes, 83, Vila Carvalho, Itapetininga - SP, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua Expedicionários, 1535, Centro, nesta cidade e comarca

qualquer hipótese em que o fornecedor pudesse oferecer vantagens ao consumidor em troca da renúncia deste a determinadas imposições legais (ex.: a garantia legal dos produtos e serviços, que é obrigatória, irrenunciável e inderrogável). O CDC possui uma parte geral, de declaração, e uma parte especial, que desdobra a geral. Como base, assegura direitos ao consumidor e impõe deveres ao fornecedor. Assim, é uma declaração de direitos do consumidor, sujeitando o fornecedor a um dever…

FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BARBACENA 2011 FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao curso de graduação em direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 Felipe Discacciati Brasil A RESPONSABILIDADE CIVIL NO…

que se estabelece entre: a) um consumidor e um fornecedor, tendo por objeto a prestação de um serviço ou com vínculo empregatício; b) dois consumidores, tendo por objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço; c) dois fornecedores, tendo por objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço; d) um consumidor e um fornecedor, tendo por objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço. e) um produtor, um fornecedor e um consumidor, tendo como objeto…

primeiro a ser chamado. COMPETITIVIDADE Implícito. É a essência da licitação. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25) Acontece sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Sem competição, não há licitação! OS 3 EXEMPLOS DA LEI 1. Fornecedor exclusivo. 2. Serviços técnicos profissionais de natureza singular e notória 3. Artistas consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública. 2 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 1. Os casos de inexigibilidade não se…

Comprovado que o produto adquirido por consumidor - extrato de tomate - possuía em seu interior um corpo estranho, qual seja, presença de fragmentos de consistência firme e flexível, de aproximadamente 5 cm de cumprimento, apresentando superfície coberta de micélios de fungos (bolor), exsurge o dever de compensar o abalo moral suportado diante da exposição do consumidor a risco contra sua saúde, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo inexigível a efetiva ingestão do…

TEIXEIRA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) : PANASONIC DO BRASIL LTDA : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes…

Apelante, a r. Sentença não merece reparos, conforme demonstrará nos itens seguintes. 3 – Sustenta a Apelante, em apertada síntese, que o valor de 30% (trinta por cento) fixado pela MM. juíza na sentença a título de abatimento do preço em razão dos vícios e defeitos encontrados no veículo é exorbitante, pois não houve, segundo ela, desvalorização do bem. Alega, também que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais não são devidos, sob o argumento de…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIDERAÇÕES GERAIS O tema da responsabilidade civil é tratado em poucos dispositivos legais. Isso se justifica diante da grande dificuldade em se estabelecer todas as hipóteses que ensejariam responsabilidade civil. Por esta razão, o legislador preferiu deixar em aberto, incumbindo aos estudiosos do Direito conceituar. É o que acontece, p. ex, com o art. 186 do CC, que diz que aquele que agir com culpa deve reparar o dano. Quando alguém age com culpa? Deve-se…