Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos 1 INTRODUÇÃO De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma…

culto ao corpo e a busca de viagens psicodélicas têm feito com que os jovens sintam cada dia mais atração por estas drogas. 2. PUBLICIDADE A publicidade consiste numa atividade profissional destinada a divulgar ideias associadas a empresas, produtos ou serviços, especificamente propaganda comercial. Publicidade é toda informação dirigida ao público, com o objetivo de promover, direta ou indiretamente uma atividade econômica. Dois elementos são essenciais em qualquer publicidade:…

ELETRONICO S.A. (EXTRA.COM.BR), pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.358.108/0010-16, com sede na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Inajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.230-075. SEGUNDA DEMANDADA: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.886.614/0001-36, com sede na Avenida Tambore, Barueri - São Paulo, CEP: 06.460-000. TERCEIRA DEMANDADA: LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA. Endereço: DOM PEDRO I, 7777, EDIF 1 E 2,…

............................................................................................ Visão............................................................................................................................................. Responsabilidade Social................................................................................................................... Ética.................................................................................................................

Antonio Angelo e Desa. Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 28 de outubro de 2009. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, Relator. RELATÓRIO Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) Trata-se de recursos de apelações interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e FUNERÁRIA TUCUNDUVA LTDA. ME da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais para declarar a nula a cláusula que autoriza o banco a reajustar uma vez por mês a taxa efetiva de…

A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2004 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 2002 (Brasília Jurídica);2.ed. 2005; 3. ed.2006;4.ed. 2009;S. ed.2012;6.ed. 2013 Capa: Zenário A.de Oliveira Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica…

os padrões adotados pela Câmara, diante das circunstâncias demonstradas no processo. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70053790101 (N° CNJ: 0103637-06.2013.8.21.7000) COMARCA DE RIO GRANDE KELI CRISTINA MELLO DE JESUS APELANTE OI S/A APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação . Custas na forma da lei.…

em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável por suas informações aos seus clientes. PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MESMA, ESTA FAZ JUS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO SEU FAVOR. DA RESPONSABILIDADE DA RÉ Inegavelmente a relação havida entre os litigantes é de consumo,…

029.836.528-66, DOMICILIADO NA RUA SEBASTIÃO TIBUCIO GONÇALVES Nº 29, JD. SILVIO SAMPAIO, TABOÃO DA SERRA, SP, CEP 06774-340, FONE (11) 4137-0330 E 96734-8363. Fornecedor: TELEFÔNICA DO BRASIL S/A – VIVO, CNPJ 02.558.157/0001-62, DOMCILIADO NO ENDEREÇO DA CAIXA POSTAL 61015, SÃO PAULO, SP, CEP 05001-970. . Representante do Fornecedor: Breve Relato da Reclamação: Cobranças com as faturas em nome da empresa que já foi encerrada. Transferência de linha comercial para residencial.…

caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,…