Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

ADMINISTRAÇÃO - EAD TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL Genilda Arndt Saar – Reg. nº 107275 REPONSABILIDADES SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS Vitória-ES 2011 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS – FEAD CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO – EAD TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL GENILDA ARNDT SAAR – REG. 107275 REPONSABILIDADES SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS Trabalho Acadêmico do Curso de Graduação de Administração apresentado à Faculdade de Estudos…

de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como…

acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O direito do consumidor traz um regime particular de responsabilidade civil para os bens colocados no mercado de consumo. Há aqui duas responsabilidades, uma pelo fato e outra pelo vício do produto ou serviço. A primeira é considerada pelos artigos 12 e seguintes. A outra pelos artigos 18 e seguintes. Diferenciam-se por ser a responsabilidade pelo fato a…

objetivo apresentar uma distinção detalhada entre vício do produto e vício do serviço e a responsabilidade que incide sobre ambos, tendo em vista ser este o tema da aula. Ademais será elaborada uma distinção entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço. • Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que o produto ou serviço possam vir a possuir,…

Acerca da responsabilidade no CDC, assinale a opção correta: a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. d) A ignorância do…

contratação de consumo) e seu inegável interesse social (coletividade de consumidores). Tem como elementos subjetivos o consumidor, a coletividade de consumidores e o fornecedor. Restam o produto e o serviço, que são elementos objetivos da relação de consumo. Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A teoria finalista interpreta restritivamente o conceito de consumidor, defendendo o não profissional, já a teoria…

podem sofrer derrogação nos contratos. Relação Jurídica de Consumo Pouco importa se é PF ou PJ, (teoria mista) o importante é que o produto relacionado a um DESTINATÁRIO FINAL. E isso também amplia a possibilidade da RJ de consumo tanto para bem de consumo quanto para bem de produção. Elementos subjetivos da RJ de Consumo: ->Consumidor: PF ou PJ, que adquire produto como DESTINATÁRIO FINAL – o que interessa é a ausência de transformação do bem). Estende o conceito a:…

a) vulnerabilidade técnica: consiste na falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre os produtos ou serviços objeto da relação de consumo; b) vulnerabilidade jurídica: refere-se à falta de conhecimentos jurídicos específicos do consumidor. Também chamada de vulnerabilidade científica. c) vulnerabilidade fática: diz respeito á situação casuística em que o poderio sócio econômico do fornecedor contrasta sobremaneira com a fragilidade do consumidor. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR…

Quais são os elementos que constituem a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no âmbito do Código de Defesa do Consumidor? A responsabilidade civil em tela é composta por conduta, resultado danoso e nexo de causalidade entre esse resultado e aquela conduta. Não há que se falar em culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva, exceto em relação aos profissionais liberais, que, por força do §4º, do art. 14, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa

Quais são os elementos que constituem a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no âmbito do Código de Defesa do Consumidor? A responsabilidade civil em tela é composta por conduta, resultado danoso e nexo de causalidade entre esse resultado e aquela conduta. Não há que se falar em culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva, exceto em relação aos profissionais liberais, que, por força do §4º, do art. 14, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa