Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Definição de Responsabilidade Civil - é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Os atos ilícitos - contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. 2. Espécies: em razão da culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a…

A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. ConsumidorO consumidor é o destinatário final…

------------------------------------------------- EMENTA Programa de Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civil por vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO UMA ANÁLISE DO CDC. Um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Assim, em caso de danos derivados de relação de consumo, deve o fornecedor repará-los. A regra observada no artigo 7º, parágrafo único do CDC, é a da responsabilidade solidária, ou seja, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas

destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a…

matéria toda com foco em responsabilidade civil.) Lei 8078 de 1990 Responsabilidade Civil Ler artigos: 12 a 27 do CDC. I – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é, não tem que comprovar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Assim, por exemplo, se um consumidor sofre dano em uma relação de consumo, o fornecedor será obrigado a…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. …

-------------------------------------------5 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR --------------------------------------------6 1.1. CONSUMIDOR -------------------------------------------------------------------------------6 1.1.1. SENTIDO AMPLO ----------------------------------------------------------------6 1.1.2. SENTIDO ESTRITO -------------------------------------------------------------6 1.2. FORNECEDOR…

entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará a responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito,…