Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

- Boa fé - Informação e educação - Segurança e qualidade - Combate ao abuso OBS.: Até 1990 era aplicado o Código Civil, de 1917, o consumidor era tratado como contratante, tratava apenas do vício oculto. Inicio do Direito do Consumidor – começou nos EUA, em 1962. Art. 5° da CF regula todos nossos direitos. O PROCON possui e distribui cartilhas do direito do consumidor. 23/03/2011 CONCEITO DE CONSUMIDOR É toda pessoa física ou

Para Filomeno (2003,p.p.37 e 38), consumidor pode ser visto sob diferentes pontos de vista, como seguem: 1. econômico: é todo indivíduo que se faz destinatário da produção de bens, seja ele ou não adquirente, e seja ou não, a seu turno, também produto de outros bens. 2. psicológico: considera-se o sujeito sobre o qual se estudam as reações a fim de se individualizar os critérios para a produção e as modificações internas que o levam ao consumo. 3. literário e filosófico: nesse…

Introdução A responsabilidade pelo vicio do produto e serviço, por sua descrita a partir da seção lll do código de defesa ao consumidor, transmiti a parte interessada, seus direitos quanto a posição a ser tomada, ao adquirir um produto ou serviço portador de vício. A responsabilidade por vicio do produto e serviço Apesar dos inúmeros casos que vão à justiça a cada mês, devido os produtos viciados que chegam…

entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as fundamentam? CC/02 (teoria da culpa) - Regra: responsabilidade subjetiva Conduta - Dano - Nexo - Culpa/dolo Exceção: Responsabilidade Objetiva. CDC (teoria do risco) - Regra: responsabilidade objetiva Conduta - Dano - Nexo de causalidade Exceção: Responsabilidade subjetiva – profissionais liberais 4)O que significa a responsabilidade pelo fato do produto e…

Direitos do consumidor Art.2: consumidor è toda pessoa física ou jurídica, que compra e usa um produto como destinatário final. Art.4: atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Consumidor por equiparação Art.2:Coletividade de pessoas, que tenham participado da relação de consumo. Art.17; Para…

VÍCIO São considerados vícios as características de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes no recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. Segundo definição de Aurélio Buarque de Holanda in Novo Dicionário da Língua Portuguesa, vício, do…

A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defes... Página 1 de 9 Jus Navigandi http://jus.uol.com.br A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor http://jus.uol.com.br/revista/texto/8267 Publicado em 05/2006 Fabrício Castagna Lunardi (http://jus.uol.com.br/revista/autor/fabricio-castagna-lunardi) A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que…

Diferença entre Defeito e Vício do Produto? Por ser muitíssimo comum dizermos que compramos um produto que apresentou um defeito quando na realidade o problema em questão trata-se de um vício é que se tornou imperioso o esclarecimento quanto às características de cada um destes conceitos, uma vez que defeito e vício, ao contrário do que se pode pensar, não são sinônimos. Com efeito, estaremos diante de um vício do produto por sua inadequação quando ocorrer de o produto não se…

CAPÍTULO I A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de…

diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a…