Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

comprova-se através da Nota Fiscal nº 4634565649, com valor de R$ 5.178,80; A mercadoria fora entregue na residência do requerente no dia 16/01/2014, a qual foi recebida pela empregada Marili que manteve o produto lacrado, haja vista que a casa do requerente estava em obras e para preservar o produto este só seria aberto quando o Sr. Flavio responsável pela marmoraria que colocaria a pia fosse até o local retirar as medidas. No dia 03/03/14, quando o Sr. Flavio foi até a residência…

Ômega 3”, fabricado pela segunda Ré, conforme nota fiscal e descrição do produto, que instruem a presente. 1.2 - A Autora adquiriu o referido produto para seu consumo, notadamente porque há cerca de um ano está se submetendo à uma dieta rica em proteínas e com baixo consumo de calorias, sendo aconselhada a ingestão do pão de forma, o qual contém, em sua formulação, “fibras e proteínas”, conforme faz prova a descrição do produto, retirada do site de internet da segunda Ré, e, que,…

Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis pelos vícios desses produtos -, a distribuidor de combustíveis quando…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

ESTUDOS – JURISPRUDÊNCIA: RECLAMAR FORA DO PRAZO: Art. 18º do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respodem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminueam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua…

do conceito de vício redibitório: Defeito oculto, aparente ou de fácil constatação; qualidade do produto ou serviço não correspondente à propaganda, rótulo, etc. Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 - Em até noventa dias se o vício for oculto;Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo. O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.…

os turistas, enquanto consumidores de produtos oferecidos por esta cadeia produtiva. Os objetivos desta pesquisa são os de, auxiliar na interpretação da responsabilidade objetiva das agências de viagens e suas prerrogativas, até o momento que interfere diretamente na relação com seus clientes. De acordo com cada aspecto jurídico enfatizar que a participação do cliente nas escolhas dos produtos e empresas fornecedoras, demonstram a não responsabilidade do agente intermediador.…

presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do produto), (Revendedora-ré), situada na XXXXX, n° xx, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx e (Nome da Assistência Técnica), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, Rio de Janeiro –

Os serviços públicos existem para satisfazer as necessidades vitais e básicas da socie-dade, entretanto, apesar das suas imprescindibilidades, muitos deles não são realizados para a coletividade como um todo, ou seja, não são genéricos, mas específicos e divisíveis. Nestes últimos, o Poder Público deixa de prestar os serviços inerentes e obrigatórios ao Estado, para atuar como um agente econômico, v.g., através do fornecimento de água, energia elétrica, co-leta de lixo e etc., serviços estes que

ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 04.736.960/0001-75, situada à Rua Robert Schumann, 103, bairro Jardim América, município do Rio de Janeiro – RJ, CEP 21240-390, e III - NAGANO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ desconhecido pelo autor, situado à Rua Doutor Bacelar, n. 787, bairro Vila Clementino, município de São Paulo – SP, CEP 042026-001, antes os fatos e fundamentos a…