Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

consumo. Alguns produtos e serviços compramos para sobreviver e outros para trazer maior conforto e lazer. Difícil seria imaginar nossa vida sem o consumo. O livre mercado é composto de consumidores e fornecedores. Na ponta do consumo, há um elemento fraco, reconhecido como a parte vulnerável da relação. É o receptor dos modelos de produção unilateralmente definidos e impostos pelos fornecedores, devendo por isso ser protegido. A liberdade do consumidor é adquirir ou não o…

23/02/2011 *** ver aulas anteriores Fornecedor – art. 3º *** ler artigos Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer…

práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos sendo observados pela teoria da qualidade de (Bejamim) significa que o fornecedor no mercado .de…

Analisar os aspectos jurídicos da relação de consumo no serviço desenvolvido, contextualizando o negócio à proteção jurídica garantida ao consumidor, em razão da sua vulnerabilidade diante do prestador do serviço, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Essa análise deve observar essencialmente: os direitos básicos do consumidor (arts. 6 e 7º CDC); e as garantias legais relativas ao defeito ou vício do serviço (arts. 12 a 25 CDC). CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de…

Sumário Introdução 2 Produto 3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7…

noticiando sobre alguns problemas com o objeto em lide, assim fora informado a levar o carro para reparo. No dia seguinte ao chegar à concessionária, foi informado que não seria possível sanar os óbices, pois o profissional responsável não estaria de serviço no dia. Assim foi informado pela senhora Bianca que devido às festividades de final de Ano, não seria possível entregar o carro em tempo hábil, em seguida foi aconselhado a deixar o carro na concessionária a partir do dia 02 de…

MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de indenizar um prejuízo causado a terceiros, em virtude de uma prática do ilícito. Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a "aplicação de…

FACULDADE MERIDIONAL – IMED SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL PASSO FUNDO 2009 SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito, da Faculdade Meridional

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de "G"S.A., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº xxx,com Sede localizada no município de São Paulo CEP xxx, na pessoa de seu representante legal, pelo fato e fundamento a seguir. I. DOS FATOS Em 15 de janeiro de 2013, o autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela ré. Apesar de entregue, o produto,…