Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

........................................................................................5 PROTEÇÃO CONTRATUAL ...............................................................................................................6 APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO .............................................................................7 GARANTIA ...........................................................................................................................................8 1…

corretamente, o que motivou a autora a procurar a 2ª Ré FLEXCELL – ASSISTÊNCIA TECNICA CELULARES LTDA, assistência técnica da MOTOROLA no dia 14/02/2012, através da sua sobrinha -------------------------------------------------, conforme ordem de serviço em (anexo III). Ao comparecer à assistência técnica (2ª ré) da requerida no dia 01/03/2012 para retirar o aparelho, a sobrinha da autora notou que o aparelho continuava apresentando o mesmo defeito, tendo esta, na…

Art. 6º, CDC Consumidor: Sujeito de direitos especiais. CDC: Sistema de normas e princípios orgânicos para proteger o consumidor e efetivar os seus direitos. É direito fundamental a defesa do consumidor. Proteção da vida, saúde e segurança. Por ser a parte mais fraca na relação de consumo, a norma reconhece o direito do consumidor a ser protegido contra os danos que direta ou indiretamente possam atingir sua integridade física ou psíquica e que decorram de produtos ou…

SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e…

da lei nº 8.070/90 propor ação de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de Positivo Informática, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48, neste ato representado pela L A 2 Comércio e Serviços LTDA, Assistência Técnica autorizada, sito a Av: Dom Pedro II, 111, Bairro Centro, Porto Velho - RO, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: DOS FATOS. 1. O autor adquiriu em 28/12/2012…

Direito do consumidor - O código de defesa do consumidor - estabelece normas de proteção e defesa do consumidor - Na relação: FORNECEDOR x CONSUMIDOR - O consumidor é tratado como um hipossuficiente - necessita de especial proteção do Estado -para fazer valer seus direitos - Segue a idéia de igualdade material: - Tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais - No art. 4º Inciso I reconhece expressamente: - A vulnerabilidade do…

celular junto à 2ª Requerida. Ocorre que para total frustração do Requerente, passados pouco mais 30 dias de uso o aparelho celular o mesmo apresentou vício de qualidade, ou seja, parou de funcionar, razão pela qual o Requerente, o levou para assistência técnica autorizada à empresa Signal-Multicom em 09/09/2010, conforme demonstra a ordem de serviço nº 088327, tendo que o referido aparelho possui garantia de fabrica de 01 (um) ano. Após análise o técnico da Empresa Signal,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Quando falamos em responsabilidade civil temos, em regra, um dever de reparar. Em suma, o cidadão é responsável por seus atos e omissões, devendo, quando estes são ilícitos, reparar os danos causados. Em suma, a ideia de responsabilidade civil é a da reparação, via de regra pelo causador, de um…

a reparação dos danos existentes em seu automóvel, contudo, constatou que seu veículo ainda não havia passado por qualquer avaliação e muito menos por algum conserto. Ao questionar o gerente, este solicitou a dilação do prazo para a execução do serviço, o que foi aceito, de boa-fé, pelo autor. Passados noventa dias da entrega do carro, sem qualquer posicionamento da ré, o requerente voltou à revendedora e deparou-se com uma situação ainda mais grave que a anterior, viu seu carro…

Questionário direito do consumidor 1) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor…