Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

DIREITO DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO À LUZ DO CDC É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander –…

decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VI - a efetiva…

Definições: Consumidor e Fornecedor 3. Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina jurídica: Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Contrato, que se estabelece entre o…

__________________________________________ – Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Promulgação/Finalidade do CDC – Relação Jurídica de Consumo – Conceito Consumidor/Fornecedor __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ – Conceito Produto/Serviço __________________________________________ – Principais Artigos do CDC __________________________________________…

favorável das cláusulas contratuais. ( ) o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualizado, após o exercício do direito de arrependimento. ( ) a redação clara e compreensível das cláusulas contratuais, em vernáculo pátrio. ( x ) o pagamento em cheque, a ser sempre aceito pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista. ( ) o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a…

Curso de Direito - “Trabalho sobre Responsabilidade Civil” Fortaleza, Ceará 24 de novembro de 2011 ETAPA: PESQUISA JURISPRUDENCIAL - risco do empreendimento, RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. AUTORIZAÇÃO VERBAL. COSTUME NO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA CONDUTA DESCRITA…

1331, Engenho Velho, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco – CEP 54.210-160, vem, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional constante no instrumento procuratório, em anexo, com fundamento no CDC, Lei 9.099/95, nos artigos 287, 644 e 645 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra (1) DATEN TECNOLOGIA LTDA. (ZMAX…

A responsabilidade civil no código do consumidor 1. Pelo Fato do produto Fato do produto é um acontecimento que ocorre no mundo exterior, causando dano material ou moral ao consumidor, que decorre de um defeito do produto, desta forma, entende-se que o fato gerador será sempre o defeito do produto, sendo a palavra chave defeito. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor. Afirma-se, portanto, que

500HD 4GB MEM 3D, número de série 4AO695MOE, sob o código do produto da loja nº 22214 e NCM/SH 84713012, no valor de R$ 1.399,00 ( um mil trezentos e noventa e nove reais), conforme a nota fiscal nº 000.003.662. Ocorre Excelência que após 2 meses de uso o produto apresentou vícios de qualidade, pois não ligava a webcam e a bateria não segurava recarga. Diante desta situação o Promovente procurou a revendedora para efetuar a troca do produto defeituoso ou a devolução do dinheiro,…

comunicações utilizadas para se atingir os objetivos perquiridos e dentre eles, a disponibilidade do acesso à linha telefônica. Em meio a esta problemática situa-se o consumidor, pessoa responsável pelo aumento do consumo destes serviços e produtos e por conseqüência do avanço da tecnologia neste setor. Com o aumento das alternativas tecnológicas atualmente disponíveis, há uma necessidade de que os poderes Legislativo e Executivo Federal se movimentem, no…