Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

Municipais. Responsabilidade Civil (28/02/2012) Conceito: a) Responsabilidade: “Obrigação de responder pelas ações ou omissões próprias e dos outros”. b) Responsabilidade Civil: “Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar prejuízos causados à outra, seja esse prejuízo patrimonial ou psicológico, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam tudo em razão de um descumprimento de uma obrigação inicial. * A…

situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. …

PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: …

criação do manual, ainda há inúmeras inobservâncias na criação do mesmo, comprometendo a troca de informações entre a construtora e o proprietário, prejudicando o desempenho da edificação. Palavras-chave: Manual do Proprietário, Manutenção, Responsabilidades ABSTRACT This work presents an analysis of the owner's manuals delivered nowadays by construction companies and developers in the city of Joinville-SC, associated with Sinduscon and…

de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que a crescente massificação do mercado coloca a disposição inúmeros produtos e serviços ao consumidor que, devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Faz-se, portanto, necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base na pesquisa bibliográfica, que foi realizada, procurou-se analisar na primeira parte do trabalho a…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº…

orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos. A sua interação com os órgãos de defesa do consumidor, baseada nas informações deste guia, é de fundamental importância para o aperfeiçoamento da qualidade dos produtos e serviços aqui oferecidos.…

php?atte... Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Notas: 1 responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Profissional liberal. b. Industrial. c. Comerciante. d. Prestador de serviços. e. Transportador. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsa mediante a verificação de culpa” (CDC, art. 14, § 4º)…

ADCT. Art. 5º, XXXII, CR Art. 24, VIII, CR Art. 30, CR: a princípio município não legisla sobre direito do consumidor, contudo, município pode legislar sobre temas de interesse local, mesmo que sobre direito do consumidor. Natureza jurídica do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições…

domiciliado na Rua (endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em desfavor de (Empresa) Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº…