Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

Um determinado cliente efetua a compra de uma geladeira, mas ela apresenta defeito, houve uma má fabricação de uma polia do motor. Com esse vicio o cliente resolve consultar seus direitos no código de defesa do consumidor para saber quais providencias tomar dentro da lei. SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos

ou contratam algum serviço. O QUE É  Para entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... Os produtos podem ser de dois tipos: Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes... SERVIÇO É tudo…

07/06/2011, conforme o Protocolo de Retirada em anexo (documento 03), o autor retirou o aparelho celular da Assistência Técnica, ora 2ª Ré, com as seguintes indicações de reparo: “DEFEITO(S) CONSTATADO(S): SOFTWARE – SERVIÇO(S) EXECUTADO(S): ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE – PEÇA(S) TROCADA(S): SERVIÇO SEM PEÇA.” Frise-se que, após esta intervenção da Assistência Técnica – 2ª Ré -, o aludido aparelho celular voltou a funcionar perfeitamente, contudo, o telefone funcionou apenas por uma semana.…

tinham como base o direito civil ou comercial. Quando se comercializava produtos que tinham a natureza de mercantis aplicava-se o Código Comercial caso o contrario usava-se o código civil. Aplica-se o CDC sempre que se encontram uma relação de consumo. Relação de consumo envolve de um lado o fornecedor e de outro o consumidor. - Fornecedor é o individuo que desenvolve a atividade de oferecimento de bens ou serviços. - Consumidor é aquele que os adquire ou…

de tais circunstancias, se sente lesado, haja vista ter comprado um veículo de renome nacional, de preço elevado, mas que com apenas pouco mais de um mês de uso já apresentou diversos defeitos, não estando, portanto usufruindo da utilidade que o produto deveria lhe proporcionar, tendo inclusive prejuízo financeiros pelo tempo ao qual ficou impossibilitado de usá-lo para exercer sua atividade profissional. 8. Após o ocorrido, diante todo constrangimento, o Requerente procurou a…

14 2.5. Conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço................................... 16 3. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR...................................................... 20 3.1. Importância da conscientização de todos.............................................................. 24 3.2. Conseqüências da inobservância do Código.......................................................... 25 3.3. Responsabilidade civil.................................

regulamentações funcionais e eficazes na relação fornecedor-consumidor. Primeiramente, deve-se destacar que os tribunais pátrios ainda não se posicionaram em definitivo sobre a figura do consumidor, de tal maneira que consumidor pode ser tanto aquele que se utiliza do produto ou do serviço como destinatário final, quanto também pode ser aquele que o utiliza como insumo para sua atividade, independentemente do destino que dará ao produto ou serviço. Noutros termos, cada caso deve ser…

esclarecimentos, regulamentação ou determinação sobre algum assunto. Contratos e Sentenças. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO Direito Público: vem disciplinar os interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade, à organização social, aos serviços à repressão aos crimes etc. Aqui se encontram, p.e., normas como o Estatuto da Cidade, Planos Diretores, Códigos de Edificações etc. Ex.: Direito Ambiental, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Urbanístico etc. Direito…

destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. (...) 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser…

Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Comerciante. b. Transportador. c. Prestador de serviços. d. Industrial. certo e. Profissional liberal. Question 2 Notas: 1 (MPE-SP – 2012- adaptada) Com relação à responsabilidade do sistema consumerista quanto aos acidentes de consumo, é CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta. a. A responsabilidade…