Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

Barbosa Leite A responsabilidade civil do Design de Interiores à luz da doutrina e jurisprudência brasileira. 2 ABRANGÊNCIA DA LEI Fornecedor Consumidor Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º. a) Toda pessoa física (pessoa humana). O consumidor é: Art.2º/CDC b) A pessoa jurídica (as empresas) que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário

1. INTRODUÇÃO. Como é de conhecimento público, muitos estabelecimentos comerciais disponibilizam ao cliente consumidor, serviço de manobrista para o seu veículo. Em tempos de notória escassez de estacionamento exclusivo nos pontos comerciais e até mesmo de vagas nas ruas, a prática tem se tornado bastante comum, agregando valor ao produto/serviço oferecido pela empresa e por vezes deixando de ser uma mera comodidade para se tornar uma necessidade. Ao deixar a chave do veiculo de uso pessoal

Substanciais da lei 8078/90 (CDC) Considerações Iniciais - O consumo como satisfação das necessidades (a legítima expectativa do consumidor); - A origem constitucional, a ordem pública e o interesse social (dimensão coletiva); - O reconhecimento da vulnerabilidade (ou até da hipossuficiência) como premissa; - A proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A estruturação do sistema de proteção ao consumidor é o CDC como lei…

FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO Lei 8073/90 - Artigo 12 e 14 A palavra fato permite uma conexão com a idéia de acontecimento o que implica, portanto, qualquer acontecimento. Usa-se tanto a palavra " fato" do produto e do serviço, quanto " acidente de consumo", para que se defina o defeito mas, o mais adequado é a expressão " acidente de consumo" para hipóteses em que tenha ocorrido realmente um acidente queda de avião, batida de veículo por falha do freio etc, deixar fato ou defeito para as demais

GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial,…

PARA O ENGENHEIRO ENQUANTO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO LEI Nº. 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) DEFINIÇÕES: 1- CONSUMIDOR – a)art.2 do CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. b) art. 17 – c) art. 29 - 2- FORNECEDOR – (art.3 do CDC) é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. No Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física…

de prestação de serviços contábeis, onde os personagens são fictícios e o fato em si também. Em seguida são dispostos 6 exemplos de situações que ocorrem com o consumidor diariamente, associado a esses acontecimentos apresentam-se artigos extraídos do Código Civil do Consumidor que defendem-no e aplicam os devidos direitos. Em uma relação comercial, a lei sempre defende o consumidor, desde que este tenha conhecimento de quem o prejudicou. Independente do fato, defeito ou vício, roubo ou furto

ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das…

José Muller, Sabrina Surdi e Willian Leal Nunes GRUPO 3 – SEMINÁRIO DO FATO DO SERVIÇO E DO FATO DO PRODUTO 1. O que é o Fato do Serviço e Fato do Produto? - Sabrina Surdi Cabe registrar, em primeiro plano, que a relação jurídica de consumo é formada por elementos subjetivos - consumidor e fornecedor - e por elemento objetivo - o produto, que entendido com qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, ou serviço, que é conceituado como qualquer atividade fornecida no mercado…

TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL CURSO: Pós Graduação de Dir. do Consumidor e Resp. Civil TURNO: Segundas à noite. FACULDADE: AVM Faculdade Integrada QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o…