Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, porém, que este r. juízo não vislumbre na autora a figura do consumidor standard nos fatos narrados, subsiste seu enquadramento na posição do consumidor equiparado, previsto no artigo 29, CDC. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que vem sedimentando a teoria do finalismo aprofundado ou mitigado, da seguinte forma: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO.…

apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito vulnerável da relação de consumo, e trabalhando com as alterações paradigmáticas trazidas com a sua edição, no que se refere aos seguintes temas: as pessoas e o objeto da relação jurídica de consumo, a política nacional de relações de consumo, os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil no CDC, os institutos da decadência e prescrição no CDC, as práticas comerciais, a oferta e a publicidade, a contratação no CDC, a…

CONSUMIDOR A devolução de produtos e o CDC. Trabalho de Direito do Consumidor, ministrado pela professora: Alichelly Ventura, para obtenção de nota parcial referente a N2, do 8º período no ano letivo de 2013. MANAUS - AMAZONAS Dezembro, 2013 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata sobre a devolução de produtos e o CDC, tendo como ponto principal abordar as situações em que o Código de Defesa do Consumidor prevê para a troca ou devolução de produtos. O Código de…

parte do fornecedor, devido ao vínculo obrigacional, se houver culpa responderá proporcionalmente ao agravo. Para tanto, o ordenamento civil brasileiro, bem como o Código de Defesa do Consumidor pondera os casos de extinção do contrato, em contrapartida, há também autores que criticam a defesa exagerada ao pólo passivo das relações de consumo, tendo então uma transgressão ao contrato. Mas, aderimos à linha de raciocínio que o instituto de proteção ao consumidor é devido, pois os…

1º Bloco I. II. III. IV. Introdução; Conceito de Consumidor; Conceito de Fornecedor; Produto e Serviço. 2º Bloco I. II. Política Nacional de Relação de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor. 3º Bloco I. II. Nocividade e Periculosidade dos Produtos e Serviços; Responsabilidade nas Relações de Consumo. 4º Bloco I. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de

cláusula, de uma avaliação cuidadosa das conseqüências da assinatura do documento. A grande maioria dos contratos são de adesão, ou seja, já vêm prontos, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. O consumidor não tem possibilidade real de alterar as condições apresentadas – que são mais vantajosa para o fornecedor -, cabendo-lhe apenas assinar o documento. No contrato de adesão suas cláusulas devem ter: letras em tamanho de fácil leitura; linguagem simples; destaque nas cláusulas que…

Concessionária/Autorizada para verificação de defeito no medidor de combustível. Seguem anexos os documentos comprobatórios dos fatos alegados: Recall para substituição das rodas (fotos, cópia de notícias/matérias veiculadas na internet sobre o Recall, ordem de serviço nº 3884 etc) – docs.37/47; Recall para substituição no sistema de combustível (fotos, cópia de notícia/matéria veiculada na internet sobre o Recall) – docs.54/64. O Autor Mesmo sendo inexperiente com automóveis, desde…

sendo que este defeito já atacou vários outros produtos do mesmo modelo/ano de fabricação, conforme pode se colacionar nos relatos e fotos dos proprietários desses veículos retirados nos endereços eletrônicos da internet (docs. 1 a 23). Esses relatos também demonstram a indignação de vários proprietários quanto a postura intransigente e reiterada da fabricante, de esquivar-se de seu direito-dever de reparar os defeitos apresentados por seus produtos, em total contrariedade à boa-fé e ao…

Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um instrumento capaz de firmar o cidadão, independente de sua classe, nível de cultura, financeiro e intelectual, o mesmo é capaz de manter uma posição de igualdade na…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…