Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Profissional liberal. Correto b. Transportador. c. Comerciante. d. Industrial. e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade…

de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa lei para evitar maiores demoras, visando à eliminação da ploriferação de leis em torno da mesma matéria. Os nove princípios constitucionais são:…

do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pessoa…

o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema…

resposta correta é: Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando: Escolha uma: 1. "A", produtor, e "B", comerciante, são igualmente responsáveis. Falso. A responsabilidade subsidiária só ocorre na ausência de um responsável principal. Se ambos são igualmente responsáveis, trata-se de solidariedade. 2. "A",…

utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os…

promovente efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela promovida. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, o promovente no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica trocando o termostato do aparelho. Todavia, o problema…

Código de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do…

em questão necessariamente deve ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, CDC), mormente que o embargante enquadra-se no conceito jurídico de consumidor final, ou destinatário final dos serviços (art. 2º, CDC), e a empresa embargada no de fornecedora de produtos e serviços - venda de insumos agrícolas e de mais prestações de serviços (art. 3º, CDC). Entendimento da jurisprudência: "AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO…

hoje em dia é direito do consumidor: o direito à saúde e à segurança; o direito de defender-se contra publicdade enganosa e mentirosa; o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas; o direito de informação sobre os produtos, os serviços e as suas caracteristicas, sobre conteudo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e a igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato; o…