Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

CDC aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas…

CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o…

DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIO DO PRODUTO DEFEITOS NECESSIDADE DE REPAROS VEÍCULO NA GARANTIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DANOS MATERIAIS REEMBOLSO DOS VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À REPARAÇÃO DOS DEFEITOS EXISTENTES NO AUTOMÓVEL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 18 DO CDC DANO…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Conhecido como Código de Defesa do Consumidor, CDC, é um direito característico de sociedades industrializadas e evoluídas, que exercem a cidadania. O CDC conceitua duas modalidades de vícios de produtos, sejam estes duráveis ou não duráveis: vício de qualidade e vício de quantidade. Os vícios de qualidade se caracterizam quando tornam os produtos inadequados ao consumo ou lhes diminuem o valor, podendo ser ocultos ou aparentes. Já…

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de…

do Consumidor a lei é especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d. ( ) sendo o CDC lei própria, não específica, mas exclusiva, sua natureza é geral, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas…

aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de eventuais vícios ou defeitos por ventura ocorridos nos produtos ou serviços adquiridos. Cumpre-nos esclarecer inicialmente a diferença entre vício ou defeito. Vício vem a ser uma característica intrínseca do produto ou serviço, sendo que o defeito é o vício acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior. Nada mais esclarecedor do que a leitura…

que o produto apresentou defeito posteriormente, sendo entregue para conserto na assistência técnica demandada. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Esclarece a demandada que apenas é responsável pela prestação do serviço de reparo nos computadores que lhe são apresentados. Portanto está na pode ser caracterizada como fornecedora do aparelho, de acordo com o art. 3 da Lei 8.078/90, que é claramente identificável, tão pouco responsável por…