Uma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Lei nº 8.078 em 11 de setembro de 1990, o Estado consolidou normas e procedimentos afim de criar equilíbrio na relação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Conhecido como Código de Defesa do Consumidor, CDC, é um direito característico de sociedades industrializadas e evoluídas, que exercem a cidadania. O CDC conceitua duas modalidades de vícios de produtos, sejam estes duráveis ou não duráveis: vício de qualidade e vício de quantidade. Os vícios de qualidade se caracterizam quando tornam os produtos inadequados ao consumo ou lhes diminuem o valor, podendo ser ocultos ou aparentes. Já os vícios de quantidade ocorrem quando há disparidade entre o conteúdo líquido do produto e o informado na embalagem, no recipiente ou na mensagem publicitária (CDC, Seção III arts. 18 e 19). Os vícios de quantidade, por não afetarem as características intrínsecas do produto, quando constatados podem ser corrigidos por setores específicos da empresa, como publicidade e marketing ou controle de produção. A fim de solucionar estes vícios e melhorar a qualidade do produto a empresa deve, em conformidade ao Art. 19 do CDC, realizar revisão das informações contidas em rótulos, embalagens e peças