Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir. Para a aplicação desses direitos, o CDC criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conjunto de órgão e…

Commission Act (Ato da Comissão Federal de Comércio) e o Consumer Product Safety Act (Ato da Segurança de Produtos ao Consumidor) e se consolidaram em 1962, após pronunciamento do presidente John Fitzgerald Kennedy ao Congresso norte-americano (15/03/1962), em mensagem especial que aborda a problemática do Consumidor, identificando os pontos mais importantes em torno da questão: a) Os bens e serviços colocados no mercado de consumo devem ser sadios e seguros para o uso, promovidos e…

Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço. Arts. 12/17 Art. 18/25 Ofende a integridade física ou psíquica - segurança Ofende a integridade econômica Violação do dever de segurança Violação ao dever de adequação (qualidade e/ou quantidade). Consequência: acidente de consumo Consequência: frustração/quebra da expectativa. Consumidor real é a vítima Consumidor padrão Prazo Prescricional – 5 anos (art. 27) Prazo Decadencial –

Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

da prova. Caberiam danos morais? Cabem inversão do ônus da prova e danos morais. Art. 25, §2º: sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Não sendo possível identificar o fabricante, responde o fornecedor pelos danos causados. Questão 02: Carlos Pompeu foi surpreendido com protestos oriundos de cheques sem provisão de fundos. Ao solicitar a…

proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de serviços por médicos, veterinários e construtores. Roma, por exemplo, já adotava as ações edilícias (redibitória e quanti minoris, relacionada aos vícios ocultos).…

JOÃO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVL DO FORNECEDOR JOÃO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 2013 BANCA EXAMINADORA ___________________________ Profº Ms.. ___________________________

Disciplina: Direito Civil - Responsabilidade Civil 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DO COMERCIANTE PARA COM O CONSUMIDOR FINAL –: COM ESTUDO DE CASO. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Objeto do Estudo O objeto principal de estudo neste trabalho é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

CONSUMIDOR, VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) só se aplica numa relação de consumo. Ela existe entre fornecedor e consumidor e envolve produto ou serviço. Eventuais problemas apresentados pelo produto ou serviço, são chamados pelo CDC de vício ou defeito. O vício é corrigido, consertado, e o defeito porque causa dano, é indenizado. A responsabilidade pelo conserto do vício e a indenização do dano causado pelo defeito do produto ou serviço…