Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço Cdc

na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 3.327, Tamboré, CEP 06455-000, detentora da marca SUNDOWN MOTOS, por seus advogados e bastante procuradores (instrumento de mandato incluso), nos autos da Ação de Substituição de Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Morais que lhe move FAGNER RODRIGUES DO NASCIMENTO vem respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar a devida CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 (Leis dos Juizados Especiais),

e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor que, não dispondo de controle sobre a produção de bens ou de serviços que lhe são destinados, submete-se ao poder e condições dos produtores e fornecedores dos bens e…

importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista…

normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor. Mesmo assim, no dia a dia…

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. 2;Como se define fornecedor e quais seus deveres de acordo com CDC(código defesa do consumidor) Resposta: Assim como o empresário o fornecedor têm total responsabilidade no desenvolvimento das atividades como: produção,montagem,criação,construção,transformação,importação,exportação etc. e seus deveres são: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços…

614,00 (um mil seiscentos e quatorze reais), produto esse que, após um curto período de uso, veio a apresentar defeitos que inviabilizaram o seu aproveitamento. 1.2 – Como o aparelho ainda se encontrava dentro do período de garantia, o autor procurou a loja revendedora, que o orientou a encaminhar o telefone à assistência técnica do fabricante, o que fora feito em 03 de abril de 2009, através do posto de coleta de Juiz de Fora, conforme Ordem de Serviço 0159002309, que segue em anexo. …

Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço André Motoharu Yoshino* O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício. Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de Defesa do

(relação horizontal igualdade nas relações) Particular Classificação do Direito Legislação e Normas Profissionais Direito Público - vem disciplinar os interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade, à organização social, aos serviços à repressão aos crimes etc. Aqui se encontram, p.e., normas como o Estatuto da Cidade, Planos Diretores, Códigos de Edificações etc. Direito Privado - e aquele que regula as relações entre os homens, com vistas ao interesse…

pessoa causa dano a outra, ainda que, exclusivamente, o dano moral. Quando uma pessoa física ou jurídica causa dano moral ou patrimonial a outra em razão de uma conduta ou abstenção não autorizada pelo ordenamento jurídico. - Responsabilidades - Civil – ato que contraria a norma e causa um dano material ou moral (ressarcimento); Contratual x Extracontratual - Contratual – oriunda do descumprimento de um contrato. A pessoa responde com seu patrimônio pelo…

deveres para os profissionais (fornecedores) bem como para os clientes (consumidores), assim esta pesquisa tem o fim de colaborar com ambas as partes, com a conscientização de todos. O Tema escolhido encontra justificativa no crescimento desenfreando do ato de compra e venda, e outros negócios jurídicos abordados pelo CDC, o que vem acarretando grandes problemas para a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Assim, estes conflitos entre consumidor, fornecedor e…