Responsabilidade Das Pessoa Jurídicas

1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB Faculdade de Direito RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Brasília-DF 2009 2 RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Monografia produzida como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, sob a orientação do Professor Mestre Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. Brasília-DF

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo explanar acerca da responsabilidade criminal da pessoa jurídica e, mais que isso, defender a irresponsabilidade desta. Sabe-se que até recentemente o princípio societas delinquere nosn potest era indiscutível, porém, para prevenir e evitar crimes e atos freqüentes e abusivos de empresas têm-se admitido, em alguns casos, a punição da pessoa jurídica criminosa. A discussão teve…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Ambiental, sob orientação do Prof. Edinaldo Beserra, desenvolvido pelo Acadêmico Rafael de Campos, 10º Período matutino. Foz do Iguaçu 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA 04 3. REFERÊNCIAS 07 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema ainda

RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem se apresentado como tema recorrente na maioria dos debates jurídicos, em especial quando o assunto é Meio Ambiente. Isso porque a discussão não fica adstrita somente ao direito, envolvendo ainda economia, política, enfim assuntos atuais e dinâmicos. O que justifica o fato do meio ambiente fazer parte dessa nova gama de direitos classificados como “Supra-Individuais”, seguindo o que foi dito pela…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998. Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que não a constituição não previa a responsabili dade penal da pessoa jurídica. A nova lei dos crimes contra o meio ambiente é assimilada à

praticar crime existe em todos os seres humanos, sendo afirmado por Wessels, que “toda pessoa natural independentemente de sua idade ou de seu estado psíquico, portanto os doentes mentais são capazes de ações em sentido Jurídico.” Dessa forma, o Direito Penal, baseia-se na voluntariedade da conduta humana, na capacidade do homem para um querer final, limitando dessa forma somente o homem às responsabilidades jurídico-penal. Aos animais, que não tem consciência de seus atos e de sua…

Introdução Partindo de uma máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em…

Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica Por força da Constituição Federal de 1988, a pessoa jurídica de Direito Privado tem responsabilidade criminal na área ambiental. No entanto, esta responsabilização será levada a efeito como a ultima ratio, ou seja, a última opção, a medida extrema a ser aplicada como sanção ao agente que causou o dano ao meio ambiente. O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Crimes. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO …

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Sabemos que é impossível a sobrevivência da sociedade sem a utilização dos recursos naturais, os quais vêm se tornando cada vez mais escassos em virtude da exploração excessiva e inconsciente do próprio ser humano. Tendo em vista que o meio ambiente é um bem jurídico de uso comum, a nossa Carta Magna tutelou esse bem em seu artigo 225, e em 1998 foi criada a lei 9.605/98 (lei dos crimes