Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem gêneros ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada, ou ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes. Mundo Clássico: No Direito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. Porém, no período Justinianeo, a responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que desconhecesse do defeito. Idade…

concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. (grifo nosso) O eminente processualista nacional, MOACYR AMARAL SANTOS, afirma que “três são as condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) qualidade para agir (Cód. Proc. Civil, art. 267, VI. “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º Volume, 13ª Edição, pág. 172, Ed. Saraiva). Tratando com detalhes da…

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE 1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento

Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição Finalidade do Direito Processual – o processo se destina a satisfazer o…

CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, bem como o DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO devidamente assinado e reconhecido firma para transferência do veículo em nome do Requerente. 1.2. Requer a devolução de ambos os documentos e arbitramento em dano moral, sob o fundamento exclusivo de que encontra-se impossibilitado de fazer uso da moto, e que, por ser policial, pessoa conhecida, aumenta o constrangimento, pelo fato de ter que andar a pé. 2. Mérito da Demanda 2.1.…

civil dos danos, tendo em vista que o efeito da imutabilidade da decisão produzido pela coisa julgada estende-se a esfera civil, impedindo, assim, o manejo de uma ação civil reparatória. O presente trabalho abordará referida questão sobre a ótica da constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tendo como base a abordagem dos conceitos e objetivos trazidos pelos institutos do contraditório, da coisa julgada e até mesmo do termo “parte” empregado no processo penal. Palavras-chave:…

TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parte interessada. O dever de compensar o dano processual é resultado do microssistema representado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legal prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à…

página, apresentar CONTESTAÇÃO na ação indenizatória por danos Materiais e Morais promovida por MARIA EDNA LAURENTINO já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESE DOS FATOS O SEDEX SF116655180BR postado em 05.03.2014, na agência postal no Ceará – Milagres para a Bahia - Salvador, com valor declarado de R$ 51,86 (cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). A parte autora alega que se encontra na…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSAO DE DIREITO LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? TERESINA-PI 2014 LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Acadêmicos: Herica Hanna Soares Pereira1 Jehu Ribeiro da silveira Neto2 Nívea Maria Mendes da Silva3 Rafhael Yan santos Santana4 Yasmin Ferreira da Silva5 Professor- Dalton Emmanuel Leal Rodrigues RESUMO A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se ajusta conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato culposo e este mesmo dano.. A…