Responsabilidade Da Pessoa Juridica

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n.…

IV Estática jurídica A Estática jurídica tem por objeto o Direito como um sistema de normas em vigor, o Direito no seu momento estático; é o estudo do Direito enquanto um sistema de normas dado. 1. A sanção: ilícito e consequência do ilícito a) As sanções do Direito nacional e do Direito internacional Conforme descrito pelo o autor, o Direito é uma ordem de atos de coerção ao qual se deve executar um ato de coação, pela mesma ordem jurídica, definindo por atos de coerção como “atos a…

EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Rio de Janeiro 2013 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG S73e Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico;…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA DESCONSIDERAÇÃO LUIZ GUSTAVO LOVATO1 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades…

Caso precise de algum ajuste mais fino da questão pode perguntar. Empresa individual de responsabilidade limitada Frederico Garcia PinheiroPublicado em 08/2011. Elaborado em 07/2011. Página 1 de 2HYPERLINK "http://jus.com.br/artigos/19685/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada/2"» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Direito EconômicoLei nº 12.441, de 11 de julho de 2011Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELILeis ordinárias de 2011INTRODUÇÃO Finalmente, após…

Contabilidade Pessoa Física, Jurídica E Tipos de Sociedade Pessoa Física (Pessoa Natural – Ser que possui personalidade) É todo e qualquer indivíduo, homem ou mulher, capaz de perceber o mundo através de seus sentidos e razão e está sujeito às leis físicas da natureza.Para exercer uma atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônoma ou como sócia de uma empresa ou sociedade simples. Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica não compõe individuo em si, mas entidades…

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Brasília, junho/2012 BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1)…

br/revista/texto/20993/a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-aspectos-societarios-tributarios-e-economicos A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos André Lipp Pinto Basto Lupi | Gustavo Miranda Schlosser Elaborado em 01/2012. Página 1 de 2» Desativar Realce a A A principal novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL BRITO VIEIRA NATHALIE CERQUEIRA TOURINHO UBIRAJARA FARIAS FERREIRA Salvador / Bahia 2013 RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura jurídica, já presente em…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica e mesmo assim, a…