Responsabilidade Da Administração Publica

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva SÃO LEOPOLDO 2014 LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel

tornando obrigatório que, ao menos, 20% do conselho de administração seja composto por membros independentes. exigência de que os indicados para os cargos de administrador (ou seja, membros do Conselho de Administração e da Diretoria) tenham 1) experiência profissional prévia na área de atuação da estatal de, no mínimo, dez anos, 2) atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte de, no mínimo, dois anos, e 3) formação acadêmica compatível com o…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

Ética na Administração Pública: algumas considerações Maria Denise Abeijon Pereira Gonçalves Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da ética na Administração Pública, abordando aspectos legais sobre o assunto e procurando analisar possibilidades de real incorporação de atitudes éticas e condizentes com o Estado Democrático de Direito. Trata-se de tema de grande importância face à necessidade de uma perfeita compreensão e efetiva aplicação de princípios…

regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta…

356580 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR EAD. Profª. Msc. MÔNICA SATOLANI PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: Prof. Esp. GIVALDO BATISTA MEDEIROS BRASÍLIA/DF 2013 GESTÃO PÚBLICA 3º SEMESTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Atividade Avaliativa: Atividade Prática Supervisionada - ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da disciplina Administração Pública para a…

Faculdade MBA – Administração Pública Prof.: Aluno: Inácio Sergio Silveira Controle Interno por Meio de Recursos Administrativos A administração pública é o instrumento de ação do governo e suas atividades têm como objetivo, em todos os níveis e modalidades, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Para desempenhar o seu papel é imprescindível que a Administração Pública disponha de recursos financeiros suficientes e, também, de mecanismos de…

trabalho: Controle interno na administração pública: um estudo de caso na prefeitura municipal de Alpestre-RS. Ano de Realização, 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do curso) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar e avaliar o controle interno do município de Alpestre como uma ferramenta necessária para a gestão pública, pois pode evidenciar…

de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco Administrativo. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutiva a partir de compilação bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5.…

Apostila Resumida de Direito Administrativo 1. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO; 1.1 Generalidades A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de…