Responsabilidade Da Administração Publica

CONTABILIDADE PÚBLICA VIVIANE FERREIRA ARAÚJO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nossa Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da…

Estadual para figurar no pólo passivo da demanda, havendo norma legal expressa excludente de qualquer responsabilidade acerca dos créditos vindicados. Isto porque, a parte Reclamante tem a pretensão de ver reconhecido, frente ao ESTADO DE RORAIMA, responsabilidade sobre crédito trabalhista decorrente de contrato de emprego firmado com terceiro, o qual foi contratado pela Administração Pública, mediante regular processo de licitação. Conforme se verifica dos documentos em anexo, as…

Constitucionais da Administração Pública Professor: Ministro Gilmar Ferreira Mendes ARTIGO “A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil (extracontratual) do Estado. 2. Evolução histórica da…

Horária Semanal: 04 II. Noturno Semestral: 80 Anual: 80 Ementa Caracterização geral da administração e das finanças públicas com estudo de aspectos inerentes ao orçamento público e à contabilidade das entidades governamentais. III. Objetivos 1. Objetivo Geral: Desenvolver conceitos inerentes às finanças do setor público, com base no conhecimento da administração pública, sua técnica de planejamento e de realização das receitas e despesas, bem como dos…

EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Londrina, PR 2008 CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação em Formulação e Gestão de Políticas Públicas da U.E.L. – Universidade…

1. O Processo Seletivo, de que trata o presente documento, objetiva o preenchimento de 270 vagas, de acordo com o quadro demonstrativo abaixo: Curso(s) Município Pólo N° de vagas Gestão Pública Belém 45 Direito do Estado Belém 45 Gestão de Projetos na Administração Pública Belém 45 Gestão de Pessoas Belém 45 Gestão Orçamentária e Financeira Belém 45 Gestão Estratégica Belém 45 TOTAL DE VAGAS 270 3- DAS INSCRIÇÕES: 3.1. Para

INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL 1ª-NPC/1º. SEMESTRE/2013 • • • • CONCEITOS; OBJETIVOS; PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; OS TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO: BUROCRÁTICA; GERENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E GOVERNO; A RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA; DIFERENÇA ENTRE SETOR PÚBLICO E SETOR PRIVADO. PATRIMONIALISTA; • • • INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL CONCEITO... O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Administrar é gerir interesses segundo a moral

2 - 01.08.14 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Regime Jurídico; - Direitos e Deveres; Particular – Pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Administração Pública – Pode fazer apenas o que a lei permite expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade Pública, necessidade publica e interesse social. c) Limitações Administrativas. d) Cláusulas Exorbitantes nos contratos. e) Poder de Polícia (poder que Administração Pública tem…

A GESTÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL DO AMBIENTE E A PERÍCIA AMBIENTAL Daniel Quintaneiro Abreu ¹; Janaína Juliana Maria Carneiro Silva² (1) Autor: Biólogo Graduado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília, UnB, danielquintabreu@gmail.com (2) Orientadora: Engenheira Florestal. Universidade de Brasília, UnB, Brasil; Mestre em Ciências Florestais / Universidade de Brasília, UnB, Brasil; Técnica Especializada do Ministério da Saúde atuando na Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental;

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASSILÂNDIA-MS 2014 ROSELI TERESINHA HARTMANN CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso exigido como requisito obrigatório para Obtenção de Título de Pós em Auditoria e Perícia Contábil da Faculdades Integradas de Cassilândia – FIC. Orientador: MBA. Denir M. de Paula E-mail: denirdepaula@hotmail.com CASSILÂNDIA-MS 2014 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…