Responsabilidade Da Administração Publica

Quais as classes a serem seguradas em uma aeronave? Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil (RETA), correspondente a sua categoria de registro. A contratação do seguro RETA é obrigatória para todo o explorador (proprietário ou arrendatário) conforme previsto na lei 7565, de 19-12-86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e no apêndice B do RBHA 47, nos limites estabelecidos no comunicado DECAT 001/95 de…

fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Resposta Correta: b. o dano é fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa b), pois, conforme previsão do Código Civil a responsabilidade se configura com a constatação do ato gerador de dano constatado e nexo causal entre…

em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades…

objeto e fontes 2. Administração Pública: regime jurídico, administração direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração…

EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Londrina, PR 2008 CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação em Formulação e Gestão de Políticas Públicas da U.E.L. – Universidade…

Faculdade: Projeção Aluno: Leuiz Gonçalves da silva Professor: SUMARIO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no desenvolvimento de uma atividade empresarial. A denominação

estadual: autonomia e limitações. 30 Estadomembro: competência e autonomia. 31 Administração pública: princípios constitucionais. 32 Servidores públicos: princípios constitucionais. 33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37…

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO UM INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS CLÁUDIO ROBERTO GADELHA FERREIRA Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em MBA em Auditoria Pública da Faculdade Estácio Atual RESUMO É cada vez mais crescente a participação do Estado na economia brasileira, com uma maciça aplicação de recursos públicos nas áreas de estruturação urbana e desenvolvimento social. Esses recursos derivam de ações planejadas e elaboradas

1 APRESENTAÇÃO O presente artigo tem como temática uma abordagem sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, destacando a teoria do risco administrativo como a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar a responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato

1. Responsabilidade do concessionário O concessionario executa e explora o servico publico que lhe foi trespassado em seu nome e por sua conta e risco, conforme fixado no conceito de concessao de servico publico dado pelo inciso II do art. 2o da Lei federal n. 8.987/95. Dessa condicao decorrem as obrigacoes de responder pelos compromissos assumidos e pelos danos que vier a causar a terceiro ou ao proprio Poder Publico concedente. Assim deve ser porque quem assume certas obrigacoes deve