Sistema de Controle Interno nos Municiípios

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
UM INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE PARA UMA GESTÃO
TRANSPARENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
CLÁUDIO ROBERTO GADELHA FERREIRA
Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em MBA em Auditoria Pública da
Faculdade Estácio Atual
RESUMO
É cada vez mais crescente a participação do Estado na economia brasileira, com uma maciça aplicação de recursos públicos nas áreas de estruturação urbana e desenvolvimento social. Esses recursos derivam de ações planejadas e elaboradas conforme as legislações específicas da execução orçamentária de todos os entes federativos brasileiros e precisam ser fiscalizados constantemente com o intuito de evitar a sua aplicação indevida. Esse artigo tem por objetivo demonstrar a importância de um Sistema de Controle Interno nos municípios como ferramenta de fiscalização e as dificuldades encontradas pelos gestores públicos para a sua correta implantação. Para tal, o presente estudo será norteado por uma pesquisa bibliográfica com a utilização de métodos qualitativo e comparativo entre os autores do assunto e a fundamentação legal pertinente ao tema. Sendo assim, concluiu-se que a utilização de um Sistema de Controle Interno contribui de forma significativa para uma eficiente fiscalização das gestões públicas, mas encontra entraves na sua implantação ocasionados por dúvidas sobre a obrigatoriedade de uma legislação específica para sua criação, sobre quem deverá coordenar esse processo e como será o organograma do sistema aliado a resiliência de alguns gestores em obedecer aos princípios constitucionais e com isso continuar a praticar desmando contra o patrimônio público.
PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública; Controle Interno; Municípios.

1 INTRODUÇÃO

Atualmente, o Estado desenvolve um importante papel no contexto econômico e social brasileiro, haja vista o enorme volume de recursos públicos injetados na economia nacional, principalmente no setor da construção civil e em serviços de