Responsabilidade Da Administração Publica

ao interesse público. Prerrogativas do estado em busca do interesse coletivo. Indisponibilidade do interesse público, é limitação para evitar que ele abra mão dos interesses públicos (ex: licitação). Poderes -Poder normativo: poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas, submissas a lei. Editado para facilitar o entendimento da Lei. Ex: regulamento (decreto) – ato privativo do chefe do executivo, divididos pela doutrina internacional em: -regulamentos…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

1. Introdução 01 2. Administração Pública 02 2.1 Agentes Públicos 02 2.2 Conceito de Ética 03 2.3 Ética na Administração Pública 03 3. Conclusão 05 Referências 05 01 1. INTRODUÇÃO: Este trabalho retrata sobre a Ética na Administração pública, visando os princípios

Gestão Estratégica e Organizacional Referências Bibliográficas  RAP – Revista da Administração Pública ISSN 0034-7612 Leonardo Secchi Rio de Janeiro 43(2):347-69, MAR./ABR. 2009 Gestão Estratégica de uma Organização é a arte de alcançar resultados. Ao interpretar eventos que ocorrem no ambiente competitivo, o profissional exerce uma de suas principais funções: Gerar opções e recomendações para os tomadores de decisão. A análise do ambiente concorrencial permite a empresa…

Para níveis médio-técnico e superior Constituição Federal: Da Administração Pública (artigos 37 a 41); Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99); Improbidade Administrativa na Lei nº 8.429/92 (artigos 1º a 13); Crimes contra a fé pública e contra a administração pública no Código Penal. Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações posteriores –Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal nº 8.666/93 e suas…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado

com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade…

proposta deste trabalho é a abordagem da ética na Administração Pública, procurando traçar um quadro sobre a função da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados por seus administradores e servidores. Para tanto, a partir da definição de ética, analisar-se-ão os princípios que norteiam a Administração Pública, passando-se a apontar dos sistemas de…

razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Embora tenha sido indicado no polo passivo da demanda o Município do Recife, verifica-se que o demandante não imputou qualquer conduta ao ente público, sequer discorreu acerca de eventual responsabilidade subsidiária. Diante disso, a postulação padece de inépcia. De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha…

jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A Lei 12.846/2013 trata-se sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei 12.846/2013 tem alcunha de “Lei Anti Corrupção”. O objetivo da Lei foi de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. (fazemos observação à responsabilidade das empresas…