Responsabilidade Da Administração Publica

todos os assuntos nacionais. Além disso, ele vela pela ordem pública no interior e pela segurança do Estado no exterior; promulga e publica as leis, e em muitos países, as sanciona também; trata da execução delas e edita regulamentos oportunos. Fora que concede honraria, tem o direito de graça e administra justiça em matéria administrativa, ou seja, atua na implantação de soluções no âmbito da administração pública com responsabilidade do governo. Quanto à fonte de legitimidade parte-se do poder

RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Agente Público possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos…

7.4 Adequação do formato do texto ao gênero. LÍNGUA INGLESA 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Estado, governo e administração publica. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação,…

CEUMA UNIVERSIDADE COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS WASHINGTON DA SILVA AIRES A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE FISCALIZAR AS LEIS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE São Luís 2012 WASHINGTON DA SILVA AIRES A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE FISCALIZAR AS LEIS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do CENTRO…

CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DOS MUNICÍPIOS Janaína de Oliveira Ferro Gomes Rocha1 Aparecida de Fátima Gavioli2 RESUMO Este estudo aborda a importância do controle interno na administração pública e tem como objetivo principal evidenciar a importância do Controle Interno como instrumento que proporciona à Administração Pública subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos. Propõe-se também, com base nos pressupostos teóricos, ressaltar e diferenciar controle…

A LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de

tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a…

públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da Administração Pública e a auxiliam na persecução dos seus objetivos e na concretização das suas atividades e adquirem grande…

BELO HORIZONTE 2009 EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC - I do curso de administração de empresas da Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte. Orientador: Gustavo de Lima Arouca BELO HORIZONTE 2009 A mim mesmo, pela garra determinação e quebra de paradigma; A minha família pela paciência

CIENCIAS CONTABEIS EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO. TERESINA (PI) 2013 EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO. TERESINA (PI) 2013 SUMÁRIO 1…