Responsabilidade Da Administração Publica

Responsabilidade Civil Aula 09 O século 18 foi um divisor de águas a sociedade já começa a reclamar já não pode mais ser vista dessa forma com o estado absolutista mandando em tudo. A partir das revoluções começa a se ter a ideia do estado de direito, não se admitia mais um estado absolutista um estado que só tirava do povo então começa a se entender a necessidade de se estabelecer um estado democrático de direito um estado que garanti se a separação dos poderes e uma constituição…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

- Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a estrutura da organização da Administração, o exercício da atividade administrativa e as relações entre a Administração e os administrados, tendo por escopo atender aos interesses da coletividade. Direito Administrativo ≠ Pessoas que administram a coisa pública (funcionários públicos) Trata-se de matéria do direito didaticamente autônoma, pois possui objeto próprio e regras e princípios próprios.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo contextualizar as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública. Tanto a auditoria das entidades públicas como a auditoria das entidades privadas baseiam-se e possuem suporte legal nas normas de auditoria, as quais referem-se à pessoa do auditor, à execução dos trabalhos e à opinião do auditor e são…

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LAI Lei de Acesso a Informação SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Participação assegurada pela Constiuição 4 3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5 4. Lei de Acesso a Informação 6 5. Transparência na Administração Pública 6 6. Controle Social 7 7. Conclusão 8 8. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da…

maior reflexão a frente de questões administrativas quanto a responsabilidade do estado, o controle da administração, levando-se em conta seus meios, os processos administrativos o controle da legislação vigente além das suas prerrogativas quanto à questão em juízo. A Responsabilidade do Estado não se resume à simples noção de que esse sempre responderá pelos danos, diretos ou indiretos, relacionados à atuação da Administração Pública, independentemente de culpa, como pode sugerir uma…

INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I – CONTABILIDADE PÚBLICA E PERFIL DO CONTADOR NA ATUALIDADE. XX 1.1. A IMPORTÂNCIA E OS PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE EM TODOS OS TEMPOS______________________________________________ 1.2. A TRIBUTAÇÃO E SEUS PRINCIPIOS NA CONTABILIDADE PUBLICA XX CAPÍTULO II - O COMPORTAMENTO ÉTICO DO CONTABILISTA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL XX 2.1. 2.1 UM ESTUDO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL(LRF) X CONSIDERAÇÕES FINAIS XX

o que é Governo e o que é Administração Pública? R.: Governo é a atividade política e discricionária. É a conduta independente. Comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. Administração é o instrumental…

FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO Elke Alves Oliveira Santos Liliane Faria Carrijo Lucio Flavio Ferreira Dias Pâmela de Oliveira Gonzaga Fontoura Tassiana Ferreira Peixoto Rezende UBERLÂNDIA/UBERABA – MG 2014 OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO 1. Introdução A Administração Pública está submetida ao regime de Direito…

1 - Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em 2000, justamente para estabelecer normas de finanças públicas sempre com orientação para a responsabilidade na gestão fiscal. É uma lei que busca limites para a divida pública e despesa com pessoal, determinando que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo governante não poderá criar despesas continuadas por mais de dois anos sem indicar a fonte de receita…