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Acadêmico: Marco Antônio Ferreira Dantas RA 1099986998 Turma D-92 Professor Munir

Ética do Agente Público no Sistema Tributário

Campo Grande –MS
2014

1. Introdução
A proposta deste trabalho é a abordagem da ética na Administração Pública, procurando traçar um quadro sobre a função da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados por seus administradores e servidores. Para tanto, a partir da definição de ética, analisar-se-ão os princípios que norteiam a Administração Pública, passando-se a apontar dos sistemas de controle dos atos administrativos, com abordagem das novas atitudes da gestão pública.
Ainda será objeto deste trabalho um pequeno enfoque sobre os meios que a Administração pode utilizar para aprimorar seus quadros funcionais e administrativos, e, em maior âmbito, desenvolver postura ética em todos os cidadãos tornando-os capazes de cobrar um serviço público voltado às finalidades da Administração, bem como, se for o caso, exercer as atividades estatais com lisura e retidão.
Para finalizar, passar-se-á a demonstrar a conclusão retirada do estudo realizado sobre o assunto proposto, que se deu através da pesquisa doutrinária, procurando sempre simplificar o entendimento do assunto abordado, permitindo fácil compreensão dos temas apresentados.

2.2. Administração Pública:
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o