Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe…

podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo Conceito/ sentido estrito - abrange tão SOMENTE os ÓRGÃOS e PJ que possuem função administrativa, de cumprimento 2)ASPECTOS/SENTIDOS/ACEPÇÕES CONCEITUAIS de Administração Pública: 2.1) Critério Formal, Subjetivo…

à velocidade das comunicações ensejada pela Globalização. Calcado na ideia de flexibilidade, o Toyotismo não tardaria a requerer modificações no papel exercido pelo Estado na economia. Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto que será objeto deste trabalho. Desta forma, o presente estudo terá por objetivo dirimir a problemática consubstanciada…

sobre Administração publica Portuguesa, como funciona e como está dividida. Uma vez, que Administração portuguesa tem várias áreas, eu achei interessante falar sobre este tema, para saber como é a função Administrativa em Portugal, visto que o meu curso é Administração e Gestão pública, este tema será de grande ajuda em termos de conhecimentos sobre funcionamento da Administração publica em Portugal. Administração…

Você fez 25 pontos de 40 Gabarito 1. 1) a Administração prescinde de justificar seus atos. 2. 2) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais. 3. 3) razoabilidade 4. 4) poder independente. 5. 5) a conveniência e a oportunidade. 6. 6) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada. 7. 7) os dois…

fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Resposta Correta: b. o dano é fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa b), pois, conforme previsão do Código Civil a responsabilidade se configura com a constatação do ato gerador de dano constatado e nexo causal entre…

se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? Agiu

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

Estado, Governo e Administração Pública Estado; É uma instituição politicamente organizada chefiada por um governo. Onde seus Elementos e o Povo, pessoas pertencentes ao estado; Território, alicerce físico que compõe o estado e o Governo Soberano, formado pelo poder instituído pelo povo, caracterizando pela auto-organização e autodeterminação. Tendo seus Poderes, legislativo, executivo e judiciário. Como no Art.2 CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o

inteira responsabilidade, saindo da Adm. Pública (que o executa e explora) direto para o administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposta pessoa. Sendo assim o Estado é o titular da prestação de serviço, pois ele a oferece e a realiza. Ex: a segurança, a higiene e a saúde públicas, etc. Prestação Desconcentrada: Dá-se quando o Estado transfere a competência da prestação do serviço público a um órgão interno, dentro da mesma pessoa jurídica, transferindo sua…