Responsabilidade Civil Unidade I

129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida…

o dever de proteger e preservar o meio ambiente consiste em se afastar o risco ambiental, ou seja, antecipam-se medidas com a finalidade de se evitar possíveis agressões ao meio ambiente. Este principio está intimamente ligado ao principio de responsabilidade. O principio da prevenção se aplica em casos onde os possíveis impactos ambientais já são conhecidos, assim por certo se tem a obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental (EIA). Notoriamente é princípio fundamental de qualquer…

JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PAULO HENRIQUE CARDOSO SANTOS WEIDLE Itajaí, 27 de maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDÔMINO NO CENÁRIO DE HOJE Quéli Cristina Nogueira* RESUMO O presente ensaio tem como objetivo analisar um dos principais motivos causadores de conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas.…

1.2. Resíduos da Construção Civil.................................................................................................19 3.8. RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL...............................................................................81 Situação dos resíduos sólidos no Brasil. A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada

Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental. 9.1. Responsabilidade Civil Objetiva pelos Danos Ambientais. 9.2. Responsabilidade Solidária da Administração por Danos ao Meio Ambiente. 9.3. Excludentes da Responsabilidade Solidária da Administração. 10. Responsabilidade Penal em Direito Ambiental. 10.1. Distinção entre Ilícito Civil e Ilícito Penal. 10.2. Tutela Penal do Meio Ambiente. 10.3. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 11. Responsabilidade…

ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL. O Município de  , com sede na  nº  , bairro ,  /MG, CNPJ  , adiante denominado Município, representado pelo seu Prefeito, Sr  , CPF , RG   e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/n° - Edifício Minas 4º andar, bairro Serra Verde, nesta Capital, CNPJ 18.715.532/0001-70, adiante denominada Polícia Civil,…

|Direito Civil – Manoel Belmiro | | | DIREITO CIVIL 1- Analise as afirmativas abaixo à luz do Código Civil e ao final responda. I. A morte presumida somente pode ser declarada após prévia declaração de ausência, com abertura da sucessão definitiva. II. Aqueles que, por deficiência mental, tenham o seu discernimento reduzido são relativamente incapazes. III. Os excepcionais

Título DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual …

Interpretação e Formação dos Contratos DIREITO CIVIL III Título Interpretação e Formação dos Contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Interpretação e Formação dos Contratos Objetivos - Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; - Compreender o ciclo de formação dos contratos. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação) 1.4. Interpretação dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS…