Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

Da Responsabilidade de indenizar do Transportador Aéreo, conforme o Código Brasileiro da Aeronáutica O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). Não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade Civil do transportador está tratada no Título VI, Capítulo XIV do Código Civil de 2002, assim como em legislações especiais como o Código Aeronáutico Brasileiro, o Decreto 20.704/31 que regulamenta o Pacto de Varsóvia quem contém alguns dispositivos acerca do transporte internacional, a CF/88, entre outros dispositivos. A responsabilidade do transportador pode incidir subjetiva ou objetivamente, pois atinge todos aqueles que façam parte da dinâmica…

CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA CAPÍTULO I OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS Art. 1. O presente seguro garante ao segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no…

“Responsabilidade Civil nos Transportes” “RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE” Introdução Resumo Teoria do risco A responsabilidade Civil no Transporte Quanto aos empregados Quanto aos terceiros Quanto aos passageiros Quanto ao Transporte de Passageiros Dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar Fato do Transporte Dano Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar Caso fortuito interno e externo Fato exclusivo do passageiro Fato…

relevantes conflitos quanto ao ressarcimento de possíveis danos provocados em cargas ou pessoas durante seus respectivos transportes pela malha rodoviária. Conforme será explicado no decorrer deste trabalho, é muito tênue a linha que separa o dever do transportador em ressarcir ou não os danos causados no transporte, e muitas vezes, uma imprecisa argumentação dos fatos ocorridos pode ser o suficiente para fazer com que o transportador tenha que ressarcir danos para os quais não…

segurável”. Sua conceituação pode ser no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Quando este evento ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro. Pautando-se pela regra contida no artigo 757 do Código Civil, os riscos cobertos são aqueles predeterminados. Logo, a atividade seguradora é gerida pela conceituação e delimitação dos riscos que pretende garantir. E, através de cálculos atuariais as seguradoras têm plena ciência de quais são os…

Aeronáutica. CONHECIMENTO AÉREO: formaliza o contrato aéreo de carga. Presume: a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições de transporte. Emissão: 3 vias e entregue pelo expedidor com a carga. 1a via: transportador  assinado pelo expedidor. 2a via: destinatário  assinado pelo expedidor e pelo transportador e acompanha a carga. 1a via: expedidor  assinado pelo transportador e entregue ao expedidor após aceita a carga. Conteúdo: I - o lugar e data de emissão; II - os…

A importância do Transportador Autônomo de Cargas Por Allyson Faria A Classificação Brasileira de Ocupações ainda se encontra omissa em relação ao código tanto para o Responsável Técnico de Empresa de Transporte de Carga ou Cooperativa de Transporte de Carga quanto para o Transportador Autônomo de Cargas. Atentando sobre o conceito de ocupação, o seguinte: “Ocupação é um conceito sintético não natural, artificialmente construído pelos analistas ocupacionais. O que existe no…

sobreestadia de responsabilidade do consignatário da carga, nomeado no conhecimento de transporte marítimo. Para entender esta cobrança, deve-se considerar o contêiner, onde o produto importado é acondicionado para o transporte seguro, como a utilização de um armazém. O produto fica armazenado nele até sua nacionalização e a armazenagem em outro local ou entrega para o comprador final. Portanto o contêiner (ou a caixa) é, por assim dizer, a matéria-prima de trabalho do transportador…