Responsabilidade Civil do Transportador

1. INTRODUÇÃO

A responsabilidade Civil do transportador está tratada no Título VI, Capítulo XIV do Código Civil de 2002, assim como em legislações especiais como o Código Aeronáutico Brasileiro, o Decreto 20.704/31 que regulamenta o Pacto de Varsóvia quem contém alguns dispositivos acerca do transporte internacional, a CF/88, entre outros dispositivos.
A responsabilidade do transportador pode incidir subjetiva ou objetivamente, pois atinge todos aqueles que façam parte da dinâmica do transporte: os empregados (protegidos pela legislação trabalhista), os terceiros (que embora não tenham contrato celebrado com o transportador têm seu direito protegido pela legislação em geral) e aquele com quem diretamente se celebra o contrato de transporte: o passageiro ou o proprietário da carga transportada.
A responsabilidade objetiva do transportador surge derivada de um contrato de transporte, especificado no Art. 730 do Código Civil como aquele em que alguém se obriga a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro mediante retribuição.
Uma análise superficial do artigo supracitado levaria a uma interpretação de que a responsabilidade objetiva só seria possível caso o transporte fosse remunerado, excluindo o transporte gratuito. Entretanto o entendimento acerca do tema é dividido, sobretudo a luz das lições de Carlos Roberto Gonçalves em:
• Transporte aparentemente gratuito, aquele feito sem que haja remuneração, mas há um interesse por ambas as partes como o transporte do trabalhador efetuado por veículo da empresa ou o corretor que leva o cliente até o bem que seja possível objeto de venda, nestes casos ainda assim a responsabilidade e o dever de indenizar por se tratarem de relações contratuais, e como tratadas no parágrafo único do Art. 736 há um interesse por parte do transportador.
• Transporte puramente gratuito, aquele que ocorre com exclusivo interesse do transportado como no caso do socorro prestado, na carona, etc. Não havendo relação contratual, a