Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm Acesso em: 17/01/2007 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Vide texto compilado Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.…

CAPÍTULO VII - SISTEMA DE FACILITAÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO 19 Seção I - DA FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO 19 Seção II - DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 20 Seção III - DA COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CIVIL 20 CAPÍTULO VIII - SISTEMA DE FORMAÇÃO E ADESTRAMENTO DE PESSOAL 20 Seção I - DOS AEROCLUBES 20 Seção II - DA FORMAÇÃO E ADESTRAMENTO DE PESSOAL DE AVIAÇÃO CIVIL 21 Seção III - DA FORMAÇÃO E ADESTRAMENTO DE…

morto). Também há problemas do acumulo de apólices de seguro da carga embarcada, ficando assim, muito mais difícil responsabilizar os envolvidos e conseguir alguma indenização, sejam elas por lucro cessante, extravio de cargas, atrasos, etc. Embora existam agentes especializados em coordenar o transporte (unimodal), tudo é feito em nome do embarcador (dono da mercadoria), e possivelmente a legislação deixa de imputar a responsabilidade por eventuais falhas de um ou mais modais, ou…

Fortuna do Mar - Colisão e Abalroação - Avaria Particular e Avaria Grossa - Assistência e Salvamento - Protestos formados a bordo - Tribunal Marítimo; Capítulo III - Da Responsabilidade - Considerações Gerais - Culpa - Responsabilidade Civil - Limitação de Responsabilidade do Proprietário de Navio - Responsabilidade Contratual do Transportador; Capítulo IV - Contratos de Utilização de Embarcação - Contrato de locação a casco nu ( Bareboat ) - Contrato de locação mista ( Time Charter ) -…

momento em que ele entrou na esfera de proteção do transportador a coisa, o bem, passam a ser responsabilidade do transportador até o seu destino. Transladação: Trajeto feito entre a origem e o destino. Objeto Específico do Contrato: o deslocamento entre a origem e o destino. Então, se a obrigação do transportador é de resultado, se o passageiro não chegar incólumo ou se a coisa não chegar sem avaria, vai resultar uma responsabilidade do transportador quanto a uma indenização.…

Responsabilidades do embarcador por despesas geradas no porto de destino. O tema do presente parecer jurídico consiste em uma das maiores controvérsias eixtentes entre embarcadores e transportadores quando da ocorrência de eventos geradores de despesas no Porto de Descarga (POD) das mercadorias objeto do contrato de transporte. Notadamente, os transportadores têm dedicado maior atenção ao tema recentemente em razão da escassez de unidades de carga (contêineres) para atendimento

de Agente de Carga Inicialmente, contudo, é preciso entender o conceito de agente de cargas, e para isso recorreremos ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga,…

Escolha do Modal Ao planejar a movimentação da mercadoria pela cadeia de distribuição física internacional, o importador ou exportador de pequenos lotes deve escolher, inicialmente, o modal de transporte mais adequado para conduzir a carga ao destino final estabelecido pelo importador. Os modais de transporte apresentam vantagens e desvantagens, em decorrência de fatores como a segurança e rapidez no atendimento às demandas do comprador, o custo do frete em relação ao valor da…

se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa para determinado local. • Arts 743 a 756 CC • Aplicação do CDC • São partes: Remetente / Transportador / Destinatário • A coisa deve estar caracterizada pela natureza, valor e quantidade • Transporte pode ser realizado por mais de uma pessoa • Contrato de resultado DIREITOS E DEVERES DO TRANSPORTADOR DE COISAS DIREITOS: • Receber como pagamento o preço ajustado • Aceitar ou não o transporte da coisa (Arts. 746 e 747) • Reter a…

Ano XII Número 1106 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 24 de setembro de 2013 (STJ) Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafet_ An ú n c i s o Todo o site d e e s t á g i o Pesquisar Transportes de Cargas www.magnatransportes.com.br São Luis, Belem, Teresina Origem São Paulo 112254-7431 Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda…