Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

tenha utilidade. Sendo próprio dele o dever de restituição. O Contrato de Empréstimo possui duas espécies, quais sejam o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. …

Departamento de Marinha Mercante do Ministério dos Transportes é órgão governamental responsável pelo acompanhamento desse modal no Brasil. • Transporte Aéreo: Realizado pelo ar através de avião ou helicóptero. É fiscalizado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica (é utilizado quando o produto é urgente ou de alto valor). • Transporte Duto viário: Realizado por tubulações. Os principais produtos utilizados são petróleo, gases e álcool. Operador de Transporte…

abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água; e) colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente comprovada; f) descarga da carga em porto de arribada; g) carga lançada ao mar; h) perda total de qualquer volume, durante as operações de carga e descarga do navio; e i) perda total decorrente de fortuna do mar e/ou de arrebatamento pelo mar. Nº 2 - Cobertura Básica Restrita (B) - garante ao segurado os…

transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros, mediante remuneração. A LEI 11.442/07 E AS NORMAS TRABALHISTAS O artigo 2º da lei mencionada preleciona que a atividade referente ao transporte de cargas é "de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência" (grifo nosso). Prossegue ainda, nos incisos I e II do mesmo artigo, conceituando os sujeitos sobre os quais a referida norma se debruça: o trabalhador autônomo de cargas (TAC) e a…

suas responsabilidades específicas na administração da malha rodoviária federal, por onde transita parcela importante desse transporte, vem presentemente lançar “Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional”. A primeira regulamentação nacional sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos surgiu com o Decreto n° 88.821, de 6 de outubro de 1983, que aprovou o “Regulamento para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviário de…

relativamente alto em relação aos demais modais; - capacidade de carga bem menor que os modais marítimo e ferroviário, ganhando apenas do rodoviário; - custo elevado da sua infra-estrutura. ÓRGÃOS INTERVENIENTES INTERNACIONAIS IATA No campo internacional basicamente existe a IATA-International Air Transport Association -Associação de Transporte Aéreo Internacional, que regula o transporte aéreo, e ao qual as empresas e os agentes de carga são filiados. A IATA, fundada em 1919 na…

O que é responsabilidade civil? O que é responsabilidade civil subjetiva e objetiva? Responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para decompor o dano recorrente da violação de um dever jurídico originário. Quando subjetiva, é centrada na culpa. Não consegui tirar uma conclusão quanto a objetiva. O que são danos morais, materiais e estéticos? O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Ele afeta a vida

1 O AGENTE MARÍTIMO: A NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE E SUA RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS POR SEUS REPRESENTADOS Érico Lafranchi Camargo Chaves SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................2 1. DO CONTRATO DE AGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL.........................................5 1.1 Agência e representação comercial.......................................................................

Seguros de Responsabilidades, 49 Ramo 51 – Responsabilidade Civil Geral, 49 Grupo 05 – Seguros de Automóvel, 49 Ramo 31 – Automóvel – Casco, 49 Ramo 53 – Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCFV, 50 Ramo 20 – Acidentes Pessoais de Passageiros, 50 Grupo 06 – Seguros de Transportes, 50 Ramo 21 – Transporte Nacional e Ramo 22 – Transporte Internacional, 50 Ramo 54 – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C), 52 Ramo 55 – Seguro de…

comunicações cada vez mais rápidos e eficazes, que possibilitam um escoamento seguro e econômico dosprodutos. O TRANSPORTE INTERNACIONAL Ao se planejar a movimentação da mercadoria, deve-se escolher o modal de transporte mais adequado para conduzir a carga ao destino final. Os modais de transporte apresentam vantagens e desvantagens, em decorrência de fatores como a segurança, o custo do frete em relação ao valor da mercadoria, o tipo e a natureza da mercadoria, etc. Modais de…