Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

primeira lei que cuidou da responsabilidade do transportador foi o Decreto nº 2.681 de 1912, conhecido como sendo a Lei das Estradas de Ferro. Tal diploma revelou-se avançado para tal época em que foi promulgado, que aos poucos foi estendida analogicamente aos demais meios de transporte terrestre à medida que foram surgindo, conseguindo assim manter-se em vigor por quase um século. A jurisprudência Brasileira se revelava severa quanto ao exame de responsabilidade do transportador, mesmo…

vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como “DPVAT”, teria diminuído de 20 anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis. IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil…

com o transportador, não necessariamente o proprietário da mercadoria. 9-Qual a terminologia básica do Consignatário? R: E que a pessoa física ou jurídica legitimamente autorizada para receber a mercadoria no local contratualmente acordado para a sua entrega. 10-O que e Volume Indivisível? R: E que o volume unitário contendo mercadorias, indivisível durante o processo de transferência e movimentação, ao longo de seu percurso e em todas as modalidades de transporte utilizadas. 11-O que…

Responsabilidade do Transportador Na atualidade, os contratos de transporte possuem uma enorme importância social e jurídica pelo fato de milhões e milhões de pessoas serem transportadas diariamente, sobretudo nos grandes centros urbanos. Todavia, o transporte no Brasil, principalmente o coletivo, apresenta volumosos problemas sociais e jurídicos, sendo de extrema relevância o estudo da responsabilidade civil nesta seara. A responsabilidade do transportador é objetiva, portanto…

Transporte: É o deslocamento de bens de um ponto a outro da rede logística, respeitando as restrições de integridade da carga e de confiabilidade de prazos. Não agrega valor aos produtos, mas é fundamental para que os mesmos cheguem ao seu ponto de aplicação, de forma a garantir o melhor desempenho dos investimentos dos diversos agentes econômicos envolvidos no processo. Conceito e Origens do Contrato de Transporte Contrato de transporte, Segundo Silvio de Salvo Venosa, é um negócio…

primeiro diploma a regular esse tipo de contrato, porém não era uma legislação específica, não trazendo princípios norteadores e básicos, somente o Código Civil de 2002 supriu essa deficiência . O contrato de transporte é o contrato onde alguém, mediante retribuição, transporta de um lugar para o outro pessoas ou coisas. É composto por: transportador, passageiro e transladação.Diferente das figuras clássicas do direito contratual, o contrato de transporte é típico contrato de adesão,…

aeronáuticos, de responsabilidade civil e seguro obrigatório de danos| | | |pessoais causados por embarcações e suas cargas | |6 Automóvel | |Seguros contra roubos e acidentes de carros, de responsabilidade civil contra terceiros DPVAT | |7 Transporte | |Seguros de transportes nacional e internacional e de responsabilidade de cargas, do…

observadas, também, as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE Seção I Dos Veículos e dos Equipamentos Art. 2º Durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar rótulos de risco e painéis de segurança específicos, de acordo com as NBR-7500 e NBR-…

Responsabilidade Civil nos Contratos de Transporte Gratuitos A responsabilidade civil nos contratos gratuitos não é um tema pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria, e gera-se grandes controvérsias acerca da configuração ou não de um contrato de transporte. Segundo nos ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, necessário se faz fazer uma distinção entre transporte gratuito da seguinte maneira: 1) Transporte aparentemente gratuito; e 2) Transporte puramente gratuito. Como…

sistema, que dependendo do tipo de transporte e a disposição para o seu atendimento são encaixados perante a sua atuação: Unimodal: Operação que utiliza apenas um modal para levar a mercadoria até o destino. Intermodal: Operação que transporta a carga com o auxilio de mais um modal. É utilizado para situações em que o trajeto total não comportar um único modal. Multimodal: Realiza o mesmo processo do intermodal, com a utilização de mais de um modal para execução do serviço. Transbordo: Operação